Exaurimento Da Via Administrativa Para Segurado Entrar No

recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras…

recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras…

Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia • Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Público no Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. • Advogada atuante Autora dos livros: • Direito Administrativo, Editora Juspodivm • Prática Administrativa - Vol I e Vol II, Editora Premier (coautoria) • Leituras Complementares de Direito Administrativo - Advocacia Pública, Editora Juspodivm (coordenadora e coautora) • Grandes Temas de Direito Administrativo em homenagem ao…

sobretudo no tocante ao arranjo e limites constitucionais dentro dos quais nossa Carta maior admite reformas. Faz-se mister que, para compreendermos o fenômeno constitucionalista e, assim, refletirmos sobre a realidade brasileira, recorramo-nos à via histórica, destinando um tópico à parte a um emblemático pensador francês, Emmanuel Joseph Sieyès (1748/1836), cuja doutrina tem no exemplo brasileiro sua permanente contemporaneidade. Com o advento das constituições escritas, grandes conquistas do

Mandados) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Especialista em Direito Público pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA – INIDERP Leonardo Reis é professor de Arquivologia do Curso Luis Flávio Gomes na modalidade Online. Chefe da Seção de Modernização Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Seção do Amapá. Co-Autor dos livros Direito Civil Facilitado, Arquivologia Facilitada ambos publicados pela Campus Elsevier. página deixada intencionalmente em branco Sumário…

excedam o montante das despesas de capital, dispositivo conhecido como “regra de ouro”. De acordo com esta regra, cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado à realização de investimentos e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços. A Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece regras limitando o endividamento dos entes federados, nos artigos 34 a 37: DESPESA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL “Art. 34. O Banco Central do Brasil não…

da Lei n. 8.745/1993, tratando-se, portanto, de controle jurisdicional de legalidade do ato. III - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como sucedâneo recursal, o que é vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…

(FERREIRA, 2004, p. 26). Hoje, os efeitos da globalização, com seu espantoso avanço tecnológico, estimulando a mundialização dos meios de comunicação e a aceleração da mobilidade do 15 capital, cujo deslocamento passou a se produzir velozmente por vias eletrônicas, descortinam uma nova alteração dos valores sociais. A intensificação da competição capitalista induziu o capital a procurar novas fontes de trabalho mais baratas e mais flexíveis. “O trabalho humano está sendo, pela…

e dos Municípios, dos quais emanam as atividades financeiras federais, estaduais e municipais. HOrizontalmente separam-se os poderes financeiros de administrar, legislar e julgar, pelo que a atividade financeira será urna específica atividade administrativa vinculada à lei e controlada pelo Judiciário. 3. FAZENDA PÚBLICA A atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os recursos e as obrigações do Estado e a sua administração. Fazenda Pública é…

permanecendo, entretanto, indeterminado o seu conteúdo. É o caso, por exemplo, da lei de Tóxicos ( Lei 6368/76), em que as sanções restam determinadas, ao passo que a definição legal do crime é incompleta, condicionando-se à expedição de portarias administrativas, estipulando quais as substâncias arroladas como entorpecentes. Essas completam a norma penal incriminadora. Assim, verifica-se que a exeqüilibilidade da norma penal em branco depende, pois, do complemento de outras normas…