Estágio Supervisionado Petição Inicial

Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo inciso VIII, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008. § 5º - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito. § 6º - A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será…

doméstica também passou a ter estabilidade provisória quando gestante. Hoje, o empregador tem a responsabilidade objetiva, por exemplo, quando do momento da rescisão contratual se certificar de que a empregada realmente não está grávida. O prazo inicial do cômputo da gravidez pode ser aferido através de exames, como de urina ou sangue. Verifica-se como a CF/88 tutelou o trabalho da mulher e consequentemente os direitos da criança. Por outro lado, o benefício previdenciário da licença maternidade

PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, bem como pelos diplomas legais citados em seu caput. 1.2. A seleção visa o provimento efetivo de 100 (vagas) para a classe inicial (Classe A) do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, com lotação incial no interior do Estado, cujas vagas serão providas conforme a ordem de classificação e a necessidade do serviço. 1.3. O cargo, vagas, requisitos,…

procedimentos para apuração de ato infracional praticado por adolescente), adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas “adaptações”. Como sabemos, por força do disposto nos arts.506, par. único c/c 514, ambos do CPC, a petição na qual a apelação é interposta já deve vir acompanhada das respectivas razões, não sendo o caso de abrir novo prazo (ou um prazo específico, como ocorre na Lei Processual Penal), para apresentação destas. Uma vez que o sistema…

conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente e representam as perspectivas de progressão horizontal; XV. Vencimento ou Vencimento-Inicial: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação; XVI. Faixa de Vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe; …

um jogo sem regras”. “O jogo se origina do brincar ao mesmo tempo em que é o brincar”. Entendemos, portanto, que a diferenciação se situa numa definição conceitual, perspectivada pela infância em seu sentido psicológico, logo, tradutor de um estágio vital peculiar do ser humano, caracterizado, sobretudo, pela natureza lúdica. São, portanto, os jogos populares, expressões de uma cultura corporal comunitária e que merecem melhor repercussão no ambiente escolar bem como na prática pedagógica

surgiram várias outras tecnologias que melhoraram a confiabilidade na identificação das pessoas jurídicas providas de “certificados digitais” (SAUDETOTAL, 2008). Um dos aplicativos que sempre esteve associado com a Internet, desde as fases iniciais e mesmo antes do surgimento da internet[10], foi o e-mail[11]. Apesar de inicialmente sua utilização ter sido mais complicada, ele foi uma das ferramentas mais utilizadas para comunicação entre instituições e entre as pessoas…

Resolução COFECI n° 326/92 (Ética Profissional) 20 – Resolução COFECI n° 327/92 (Inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis) 21 – Resolução COFECI n° 334/92 (Taxa de Intermediação) 22 – Resolução COFECI n° 341/92 (Registro Temporário de Estágio – Conselho Regional de Imóveis) 16.0 31 31 32 32 35 36 37 42 43 47 48 49 51 51 52 54 58 63 64 67 74 75 5 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO…

a qual proibia qualquer intermediação da produção, bem como o agrupamento ou coalizão de profissionais, como ocorria nos casos das corporações de ofício. Com o surgimento da máquina a vapor e a máquina de fiar, já na idade moderna, tem-se o marco inicial da Revolução Industrial, quando os trabalhadores da época passaram então a ter uma retribuição salarial pelos serviços prestados, não mais visando ao escambo (troca) de sua produção ou a mera cultura de subsistência, tão comum na Idade…

baseou-se nas normas aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1985, conhecida por “Regras de Bejing”, as quais reconhecem a necessidade de atenção e assistência especial aos jovens, pelo fato de os mesmos se encontrarem numa etapa inicial da vida, em desenvolvimento, abandonando o caráter punitivo até então existente e preocupando com a ressocialização do indivíduo. Assim, para que o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha êxito, é preciso ter respaldo na sociedade…