Estrutura Da Lei Complementar 95

Público já no antigo Egito, há quem veja nos Éforos de Esparta, outros lembram em Roma, também são mencionados origens na Idáde Média. No Brasil, na Constituição Federal atual (1988), o Ministério Público é situado em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República, consagrando sua total autonomia e independência e ampliando-lhe as funções, sempre em defesa dos direitos, garantias e prerrogativas da sociedade. Assim, constitucionalmente, o Ministério Público…

falsas interpretações." (STRENGER, 2003, p. 128) Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia jurídica A determinação do princípio da legalidade, que estabelece que nullum crimen sine lege (não existe crime sem lei que o defina). E a lei precisa defini-lo bem, tipificá-lo com precisão. Curso de Pesquisa Jurídica A linguagem jurídica Terminologia Jurídica Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave…

de preceitos éticos e deontológicos, que a lei define minuciosamente. Prof. Msc. Joaquim José Marques Mattar Debates e Atividades em Sala de Aula Faculdade Anhanguera de Rondonópolis – MT 2015 TRATAMENTO IGUALITÁRIO Aposentadoria compulsória para juiz é premiação? PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 89 de 2003 Autor(a): SENADORA - Ideli Salvatti e outro(s) Sr(s). Senador(es) Ver imagem das assinaturas Ementa: Dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para…

COMO ELABORAR UM PROJETO DE LEI 1º PASSO – Verificar se a matéria é de competência estadual, conforme distribuição feita pela Constituição Federal. O Art. 22 elenca as matérias de competência privativa da União (aquelas que só podem ser objeto de lei federal), e o art. 30, I, diz ser de competência dos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Então, a competência dos Estados é remanescente, ou seja, a que resta da distribuição dos artigos já citados, além daquelas…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Cálculo da Contribuição em atraso 6 2.2 Contabilização do capital social 8 2.3 Contabilização do pagamento da guia de INSS 9 2.4 Orientação sobre aposentadoria dos sócios 9 2.5 Análise da Lei Complementar 123 14 3 CONCLUSÃO 17 4 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Esta produção textual tem como objetivo demonstrar a contabilidade empresarial e as rotinas trabalhistas da empresa Supermercado Bom Preço LTDA. Os sócios desta…

Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de 1988, surgiram trazendo inovação e celeridade aos procedimentos de sua competência. Para tanto, trouxe regulamentações diferenciadas, a exemplo da proibição trazida pela lei dos Juizados…

aumento esse não repartido com os demais entes da federação. A “tranqüilidade” política dos municípios é aparente; a maioria deles vive da política clientelista, estando submetida aos interesses políticos repassadores de verbas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios têm que explorar plenamente a sua base tributária imputada pela Constituição. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu competência aos municípios para instituir impostos sobre serviços de…

Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental e Médio Profº Esther Pacheco de Almeida Prado A ESTRUTURA DIDÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA Resenha A Lei nº 9.394/96 revogou todas as disposições contidas nas leis relativas à estrutura, organização e funcionamento do sistema educacional brasileiro, inclusive as da sua estrutura didática, com exceção das disposições das leis nº 9.131/95 e nº 9.192/95. Por isso, o foco do presente texto se dá na estrutura didática do Ensino Básico prevista pela

ESTRUTURA DAS LEIS PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, Discussão e Votação, Sanção e Promulgação, Publicação. Iniciativa (apresentação do projeto de lei) É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

aposentado, matrícula de n.º, pertencente ao quadro do magistério estadual, onde exerceu suas atividades até / /0, data em que sua aposentadoria foi homologada, conforme publicação em anexo. O governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Estadual n.º 10.395/95, concedeu reajuste ao funcionalismo estadual, de forma que os aumentos deveriam ser incorporados em 5 parcelas, da seguinte forma: “Art 8º - Os valores fixados nos artigos 6º e 7º serão revistos pelo índice de…