Estelionato Religioso

1. O CRIME DE ESTELIONATO DEBATIDO NAS JURISPRUDÊNCIAS O estelionato, como visto anteriormente, é um crime de cunho essencialmente patrimonial. Porém, tem-se observado em jurisprudências que, além da lesão ao bem jurídico tutelado – que é o patrimônio, motivo pelo qual se deve aplicar a lei penal, vem se considerando elementos subjetivos também, aos quais a própria lei vigente não prevê em seu texto. Diante do exposto, a discussão aqui se dará em torno dos debates que tem ocorrido em…

mediante seqüestro. | 6. Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta. (39º Exame de Ordem – OAB) A Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio. B O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se…

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Breves considerações O dispositivo neste título encontra descanso no texto constitucional, qual seja, em seu artigo 5°, inciso VI, que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, bem como no…

passivo pode ser qualquer pessoa. O tipo objetivo é apropriar-se, tomar para si, inverter a natureza da posse, passando a agir como se fosse dono; pressupõe que esteja sob a posse ou a detenção previa do sujeito ativo. No furto é a subtração, no estelionato a captação fraudulenta e na apropriação é a inversão arbitraria da posse em propriedade. A mora em restituir não configura apropriação indébita. O tipo subjetivo é o dolo, a vontade livre e consciente de se apropriar de coisa…

MODELO DE DEFESA PRELIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-MA. Ref. Proc. Nº 2000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada no religioso, vendedora, portadora do RG Nº 0000000000 SSP-MA e do CPF nº 00000000000, residente e domiciliada na Avenida Ddddddddd, nº 000, Centro, DDDDDDDDD-MA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal, em epígrafe, que lhe move o Douto Membro do…

(Artigos da Organização do trabalho) Do artigos 208 a 212 o legislador trata dos crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos. Divisão desnecessária porque respeito aos mortos está bastante relacionada ao sentimento religioso, um decorre do outro O Brasil é um país laico, porque ele não adota uma religião oficial, e ao mesmo tempo prevê como garantia a liberdade de culto religioso, embora falem que a maioria do Brasil sejam cristãos, várias doutrinas e igrejas, 70% da…

indébita: art. 168-170 Estelionato e outras fraudes: art. 171-179 Da receptação: art. 180 5- Propriedade imaterial Dos crimes contra a propriedade intelectual: art.184-186 Dos crimes contra o privilégio de invenção: art. 187-191 Dos crimes contra as marcas de industrias e comercio: art.192-195 Dos crimes de concorrência desleal: art.196 6- Organização do trabalho: art.197-207 7- Sentimento religioso e respeito aos mortos Dos crimes contra o sentimento religioso: art.208…

uma Tv por assinatura, sem qualquer ônus, tal fato consitui um ilícito penal? RESPOSTA: SIM. ELE PRATICOU FURTO, POIS O SINAL TEM VALOR ECONÔMICO (ART. 155, §3º CP). OBS.: esse caso é controverso, pois alguns juristas entendem que o crime é de estelionato. QUESTÕES OBJETIVAS: 1- O "furto de uso" e o "furto famélico", excluem, respectivamente, a: ( 23º EXAME DA ORDEM OAB - RJ) OBS.: FURTO DE USO NÃO ESTÁ TIPIFICADO – FURTA PARA USAR E DEPOIS DEVOLVE, E FURTO FAMÉLICO É PARA COMER –…

CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DOS CRIMES: 1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto).É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. 3) Crimes Próprios: São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição

responderá por roubo e tentativa de extorsão mediante seqüestro. 6. Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta. (39º Exame de Ordem ? OAB) A Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio. B O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da…