Estelionato Criminal Embargo De Declaração

penal contemporâneo para, a partir daí, denunciar o seu afastamento de suas raízes filosóficas, que permitiram a formação do penalismo moderno, para se voltar exclusivamente à necessidade de respostas práticas, como resultado de uma falsa Política criminal. Este distanciamento de suas fontes denunciam a grave crise de legitimidade do Direito penal de nossos dias, que nesta situação, utiliza-se de falsos argumentos para justificar o seu uso. Neste cenário, apontamos o fenômeno da…

138 na situação concreta, é preciso que o agente descreva o fato: "no dia tal, às tantas horas, na loja Z, o indivíduo emitiu um cheque sem provisão de fundos" (NUCCI, 2005: 562) – a emissão de cheque sem provisão de fundos constitui-se como estelionato. O agente atribui, portanto, a uma pessoa a responsabilidade pela prática de um crime que não ocorreu ou que ocorreu, mas não foi por ela cometido, nem a título de coautoria. A ação nuclear do tipo é o verbo caluniar. Trata-se de…

JURÍDICOS DO LANÇAMENTO ........................................ 8.2.3. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ................................................. 8.2.3.1. DE OFÍCIO .............................................................. 8.2.3.2. POR DECLARAÇÃO ..................................................... 8.2.3.3. POR HOMOLOGAÇÃO .................................................. 8.2.3.4. POR ARBITRAMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA…

das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, o executado em virtude de um título de crédito não pode alegar, em seus embargos, matéria de defesa estranha à sua relação direta com o exequente, salvo provando a má-fé dele. São, em outros termos, inoponíveis aos terceiros defesas (exceções) não fundadas no título. Ainda no exemplo criado para o princípio da autonomia, nos embargos de Benedito, interpostos na execução judicial da nota promissória, a matéria de defesa fica circunscrita…

SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque…

Instrumento Apelação Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC CRIM. CTN DPDC Des. Desa. ED EI HC J. JB JC JSTJ JTACSP JTAPR JTARS JTJ LACP M.V. MIN. MP MS PJ Código de Processo Civil Criminal…

Aspectos relevantes do recurso extraordinário 3.3.1. O recurso extraordinário e a causa de pedir aberta 3.4. O papel do Senado Federal em caso de declaração de inconstitucionalidade incidental 3.4.1. A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constituição de 1988 3.4.2. A repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisões de outros tribunais 3.4.3. A suspensão de execução…

Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado CPC Código de Processo Civil CRIM. Criminal CTN Código Tributário Nacional DPDC…

Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da coisa, a perde durante a fuga. O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. Disposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato. É possível receptação de receptação. No concurso de pessoas, o Código Penal diferencia o “coautor” do “partícipe”, propiciando ao juiz que aplique a pena conforme o juízo de reprovação social que cada um merece, em respeito ao…

de execução concursal, somente se extinguem com o pagamento integral do valor devido (art. 774 do CPC). Logo, se a sociedade empresária entra em falência com patrimônio suficiente para atender à condição do artigo 158, II, da LF, poderá obter a declaração de extinção das obrigações. Se, por ventura, reconstituir o seu patrimônio, os credores existentes ao tempo da falência não poderão comprometê-lo, ao passo que o devedor civil, na mesma, situação poderia ter o seu patrimônio…