Esteira Selecionadora

ser considerada como de natureza penal compensatória, podendo ser reduzido o seu valor com base no art. 924 do CC"; e in REsp. 39.466-0/ RJ, "Cláusula penal - Cumprimento parcial da obrigação. A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na esteira do art. 924 do CC, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo…

Código Penal.3 N o rma j urídica e l e i, conforme d estaca Luiz Regis P rado, "são co n ceitos diversos. A primeira vem a ser o prius lógico da lei, sendo esta o revestimento fo rmal daquela".4 Discordando do raci ocínio construído por B inding e na esteira de Luiz Regis Prado, assim preleciona D amásio : " Entre lei e n orma l egal, porém, não h á esta diferença encontrada por B i nding. M ais correto é afirmar que a lei é a fonte da norma p e nal. A norma é co nteúdo da lei penal.…

que nem sempre sejam justas. Preocupando-se com esse problema, Jescheck[22] propôs que o importante deve ser sempre a “solução da questão de fato”, cumprindo às exigências sistemáticas o segundo plano na aplicação do Direito Penal. Roxin, na mesma esteira e, segundo cremos, de maneira mais acertada, aduz que os problemas político-criminais configuram o conteúdo próprio da teoria geral do delito. O sistema jurídico-penal, desse modo, deve ser orientado pela busca de soluções justas (isto…

a cuja responsabilidade seja possível atribuir o dano. Nos grandes edifícios de apartamentos, o morador da ala oposta à em que se deu a queda ou lançamento de objeto ou líquido não pode, decerto, presumirse responsável pelo dano”357. Na mesma esteira o pensamento de PONTES DE MIRANDA: “No direito brasileiro, a solidariedade é por parte de todos os que poderiam ser os responsáveis. Assim, se o edifício tem duas alas de apartamentos, só uma das quais está em posição de ter coisas que caiam ou