Estatuto Da Organização

ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas…

regidas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02, com as introduções trazidas pelas Leis nº. 10.825/03 e 11.127/05) e juridicamente constituídas sob a forma de associações ou fundações. Apesar de serem comumente utilizadas às expressões “entidade”, “ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “instituto” dentre outras, essas denominações servem apenas para designar uma associação ou fundação, as quais possuem importantes diferenças jurídicas entre si. Associações: As…

seguinte: aprovação das características da organização (denominação, missão, objetivos, endereço da sede, duração, administração e outros); aprovação do Estatuto Social (documento que registra essas características e regula o seu funcionamento); eleição dos primeiros dirigentes , sejam provisórios ou definitivos (isto é, as pessoas que serão responsáveis pela direção da associação). O Estatuto Social e as características da associação O Estatuto Social é o documento que…

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.º Associações públicas…

Criar um estatuto de ONG ONG ...... ESTATUTO SOCIAL CAPITULO I Seção I Da Denominação, prazo, Sede Art. 1º - A Organização Não Governamental....... é uma entidade sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede na Rua ........, ....., CE-Brasil. Art.2º - A Organização Não Governamental.............. é pessoa jurídica de direito privado não tendo vinculação a nenhum partido político ou a qualquer organismo ou entidade cujos fins específicos não digam respeito…

CIDADÃ DE 1988 QUE GARANTE DIREITO A TODOS AO ESPORTE Lei Pelé 9.615/98 Estatuto do Torcedor 10.671/03 Manaus/Am 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS BIANCA ROCHA BARBOSA CAROLINE VITÓRIA LOBATO CARVALHO DAYSE ANNE DA SILVA LETÍCIA LUCAS GABRIEL ANTONY RAFAELA LEITE THAYSON LIMA VIRLENE REIS CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988 QUE GARANTE DIREITO A TODOS AO ESPORTE Lei Pelé 9.615/98 Estatuto do Torcedor 10.671/03

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIEGO DOS SANTOS FLORES O ESTATUTO DO TORCEDOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre 2012 DIEGO DOS SANTOS FLORES O ESTATUTO DO TORCEDOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

Atividade: Constituição Passo a Passo de uma Associação Quem quer constituir uma associação sem fins lucrativos deve reunir pessoas interessadas na organização da entidade e dispostas a juntar esforços para atingir as finalidades para a qual ela será constituída. Lembramos que para a constituição da associação é necessário um número mínimo de dois associados e não há limite máximo previsto por lei. Antes de tudo, estes futuros associados deverão definir os principais objetivos da…

Você está aqui: home A especificidade da Córsega na República levou a vários estatutos sucessivos (1982, 1991, 2002). Suas próprias habilidades gradualmente alargaram, colocando a questão das autoridades delegadas possíveis sem emenda constitucional. O novo estatuto, que o desenvolvimento era complexo, inspirado pelo reflexo no direito dos estrangeiros (estatutos dos antigos territórios no ultramar, TOM), sem ser capaz de ir como longe como legislativas delegações. Córsega é hoje a…

HISTORIAL 1. PROCESSO CONSTITUTIVO A Ordem dos Advogados de Angola foi proclamada aos 20 de Setembro de 1996, no Palácio dos Congressos em Luanda. O acto da proclamação foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros (Dr. n.º39, I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários. As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de…