Estatuto Da Oab Art 7º

constituição de 1988 proclamou em seu artigo 1º a adoção da forma de governo republicana, com a federalização em três níveis (União; Estados-membros e Distrito Federal; e Municípios), os quais são indissolúveis e constituem o Estado democrático de direito: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...], (CF/1988). A principal relevância do conteúdo dessa norma…

brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil sob o nº 0000, na Seccional de Brasília-DF, portador do CPF ..., com escritório profissional sito na ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. art. 5º, LXIX da CF c/ art. 1º da Lei 12.016/09, impetrar em causa própria e tempestivamente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAL em face de ato ilegal e arbitrário advindo do ilustríssimo Delegado de Polícia da 5 ͣ Delegacia de Polícia…

órgãos da administração pública, seus colegas, clientes e demais população brasileira devem (dentre outros diplomas legais) respeitar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), bem como, o respectivo Código de Ética e Disciplina daquela autarquia sui generis. Dispõe o artigo 33 da lei supracitada: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. No que tange à Advocacia Correspondente, conforme…

bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército ( art. 144, parágrafo 6º, da C.F.), que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhe servem de sede. A Sala de Estado Maior, sem problemas de definição jurídica, à evidência, somente pode ser em local onde serve de sede o Estado Maior. Portanto, simples assim, a Sala de Estado Maior se encontra em ambiente militar. Se a prerrogativa do advogado (leia-se o Estatuto da Advocacia) confere ao profissional…

No Brasil, temos a lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que veio para dar força ao advogado. Até então, o advogado não possuía tutela específica, vindo o dispositivo para dar-lhes legalmente seus direitos em relação à jornada de trabalho, vínculo empregatício, deveres a serem cumpridos etc. O presente trabalho aborda especificamente sobre o artigo 7º, “Dos Direitos do Advogado”, tratando sobre as prerrogativas do advogado e

autonomamente - Art. 2º VIII Advogados vinculados - Art. 6º único Alteração contratual - Art. 4º § único Arbitragem - Art. 2º - XII Atos privativos - Art. 6º § único Averbados à margem do Registro Social - Art. 8º “B” Balanços anuais - Art. 2º - XVI “C” Capital social - Art. 2º - V Capital social - Art. 2º - XVIII Certidões - Art.10 § 2º Certidões de breve relato - Art. 12 Certidões de quitação - Art. 11 Cessão total ou parcial - Art. 2º - XVIII Cláusula - Art. 2º - XI Conciliação -…

- ÉTICA PROFISSIONAL - - O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB - - O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - I - INTRODUÇÃO Ética, palavra derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”

se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos. As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. do EAOAB e nos artigos 15 a 19 do RG. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer…

SEMANA 07 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... JULIA BELLUCCI VITALE DA SILVA, advogada inscrito na OAB sob o nº ......, com escritório nesta Comarca, na ......, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e artigo 310, I do Código de Processo Penal, em favor…

Município, Art. 131 e 132 da C.F.;  2) Defensores Públicos – Art. 134 e 24¸ XIII da C.F.; Lei Complementar nº 80/94. Assistência Jurídica gratuita art. 5º, LXXIV da C.F. e Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86.  PROMOTORES DE JUSTIÇA – Art. 127 a 130 da C.F.; Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) e Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União)  MAGISTRADOS – Art. 92 a 126 da C.F.; Lei Complementar nº 35/79; e 125 a 138 CPC. • ADVOGADOS –…