Estatuto Da Criança E Adolescente Eca

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Código de menores: Só protegia em situações irregulares. ECA: Proteção passou a ser integral. Proteção integral: abrange todas as necessidades de um ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. 12 anos incompletos: Criança 12 até 18 incompletos: Adolescente Dever: Pais, família e Estado. A criança e o adolescente são sujeitos especiais de direito, todas as decisões devem se direcionar à sua proteção integral. Os direitos…

1-Introdução: O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, internalizando uma série de normativas internacionais. O Estatuto,em seus artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a…

UNIFIEO Graduação – Direito DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OSASCO 2014 UNIFIEO Graduação – Direito PARTICIPANTES Benedito Carvalho Oliveira Claudia Ribeiro Daiane Segsttater Edgar Grimaldi Janaina Capoani Mariane Sanches OSASCO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2 DIREITO A VIDA E A SAÚDE 6 3 DIREITO A…

ECA - Estatuto da criança e do adolescente Art 1º -Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente Art 2º – Considera- se criança, para os efeitos desta Lei , a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo propõe a fazer algumas considerações sobre os adolescentes infratores e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que cada vez mais tenta-se inserir o jovem infrator ao convívio na sociedade, assim, o estatuto foi adotado em nosso ordenamento jurídico com a proposta de romper com os modelos adotados no passado até os dias de hoje. 2. DESENVOLVIMENTO Sabe-se que é durante o transcorrer da adolescência que o indivíduo evolui até consolidar os…

que, com a sua superação/desenvolvimento de uma progressiva maturidade, darão origem à construção da identidade do adolescente. Os problemas que forem surgindo nesta fase surgem como formas de adaptação e, segundo Erikson, para se atingir uma identidade madura esta deverá basear-se em crise/exploração e comprometimento. Como características que permitem descrever um adolescente refiro como fundamentais: egocentrismo, imaturidade, instabilidade, confusão, despertar para novas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA – UNORP ESTUDOS ANTROPOLOGICOS E FILOSOFICOS APLICADOS A PSICOLOGIA PROF. CURSO DE PSICOLOGIA – 1º ANO – 2013 O que significa dizer que alguma coisa é natural ? Dizer que aslguma coisa é natural significa dizer que essa coisa existe necessariamente, ou seja, não pode deixar de exisitr nem pode ser diferente do que é, e universalmente ( em todos os tempos e lugares). Significa dizer, portanto, que tal coisa, por ser natural, não depende da ação

Os direitos das crianças são deveres das gerações adultas. Por isso, o artigo começa falando em deveres e não em direitos. Da família, da sociedade e do estado: as gerações adultas, estão representadas por três níveis fundamentais da organização da convivência humana devendo todos contribuir com sua parcela para o desenvolvimento e proteção integral da criança e do adolescente não só desde o nascimento como ainda na fase gestatória, com assistência devida à gestante, que sempre foi relegada

26/11/2012 20h28 Redação Em São Valério da Natividade, 4º BPM prende homem acusado de estuprar uma criança de apenas 6 anos Na manhã deste último domingo, 25, Policiais Militares do Serviço Operacional da cidade de São Valério da Natividade prenderam em flagrante delito, acusado da prática de estupro, o carvoeiro Washington Luiz Cardoso da Silva, 34 anos. Ele é acusado de ter violentado uma criança de apenas 6 anos de idade. Segundo informações prestadas à Polícia Militar pela mãe da…