Estatuto Da Cidade Iptu Progressivo No Tempo

mais a maior parte das cidades era constituída por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos. Boa parte destes assentamentos eram de propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, não cumprindo a sua função social.Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos.Análise da LeiO que é, e em que consisteO Estatuto da Cidade é a Lei…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 em seu Art. 156, que determina ao município instituir a cobrança do mesmo sobre propriedades que se encontram em seu território. O Estatuto da Cidade, texto da Lei nº 10.275/2001, normatizar a cobrança desse imposto, em seu Art. 4º, instituindo a cada município a criarem suas Leis

sua respectiva função social. Este direito que se entendia absoluto, hoje não se entende mais, onde se exige o cumprimento da função social da propriedade, que acontece quando o proprietário atende as determinações contidas no Plano Diretor de sua cidade, sendo as medidas tanto positivas quanto negativas. Ou seja, pode existir determinação de se fazer algo ou de se abster de fazer, e caso não o faça pode ser penalizado por sanções hoje facultadas aos municípios. No entanto nem sempre a…

O IPTU progressivo no tempo É um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (art. 7º, da Lei 10.257/2001) que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme o previsto no Plano Diretor. A medida consiste em uma espécie de desincentivo aos proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou glebas sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e…

do espaço. CIDADES>PROBL>SOLUÇOESMEDIDAS>LEIS> mecanismos e aplicações COMUNIDADE: vista por um planejador como um sistema, em que todas as suas partes dependem umas das outras. SOLUÇOES>TDA COMUNIDAD> medidas gerais e especificas PLANEJAR>PREVER>ESTRUTURAR>impactos + e – URBANISMO/PLANEJAMENTO:estudo do fenômeno urbano ->PLANEJAMENTO: processos que constroem a cidade (teórico); multidisciplinar>amplo/vários focos; conjunto de normas > produção…

ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO – EATC A DÍVIDA DE IPTU DOS TERRENOS BALDIOS ABANDONADOS NA CIDADE DE PORTO SEGURO-BA Islândia soares de Oliveira RESUMO A inadiplência tributária é muito grande, principalmente em relação aos tributos municipais, ficando a situação bem mais crítica ainda quando se refere a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, em especial, sobre os terrenos baldios, que toma uma proporção bem…

respeito da lei federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que prevê normativas para a administração pública em atender o artigo 182, um dispositivo constitucional, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento duma política em âmbito municipal em cidades com mais de 20.000 habitantes. Este artigo constitucional contempla a necessidade de um ordenamento das funções sociais da cidade para garantir o bem estar dos munícipes e ainda estabelece a que…

CEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. JAQUELINE DE TAYLA, Nº 12 NALVA DE FATIMA, Nº 17 IPTU E ISSQN TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE ECONOMIA, DO PROFESSOR EVANDRO, DA TURMA M2B NO CURSO EM ADMINISTRAÇÃO DO CEP – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ITAJUBÁ. OUTUBRO 2013 ITAJUBÁ – MG INTRODUÇÃO Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO São Luís/MA 2012 2 JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de…

cobrança do IPTU no Município de Porto Alegre, pela declaração de inconstitucionalidade de sua alíquota progressiva, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.…