regime Celetista e Regime Estatutario

Regime Celetista e Regime Estatutario Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei, em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal, estadual ou municipal. Esse regime é próprio da Administração Púbica direta e adequado para relações de trabalho com ocupantes de cargos públicos, chamados servidores públicos, como são exemplos os policiais, os fiscais de tributos, etc. O regime celetista recebe esse nome porque emana da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, e é o regime típico das relações privadas, como as de qualquer empresa existente no mercado. Esse regime é também utilizado pela Administração Pública indireta, como ocorre com as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tais como, por exemplo, o Banco do Brasil, a Petrobras e tantas outras. Algumas diferenças bastante características do regime estatutário são a licença-prêmio e os triênios ou anuênios, que basicamente são premiações pelo tempo de serviço; outros benefícios, tais como férias e aposentadoria, são comuns aos dois regimes. Com a inserção do princípio da eficiência no rol constitucional de princípios norteadores da atividade pública…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

Jurídico Celetista O regime jurídico celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando estabelecida uma relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista, a natureza é considerada contratual, visto que é celebrado um contrato de trabalho. Neste regime, o servidor não adquiri estabilidade, no entanto, a dispensa do mesmo só se fará mediante uma fundamentação com base em algum dos motivos legais. O propriamente dito, é adotado por sociedade…

ilícita. Neste contexto, salienta-se que o autor trabalhava ao lado de assistentes sociais contratados pelo Município e regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Exercia as funções correspondentes à do cargo de analista de políticas públicas. Ademais, na própria equipe em que o autor trabalhava, esta era composta pelo autor e também por assistentes sociais servidores municipais, sendo que o autor realizava as mesmas funções destes, embora recebesse, em torno de R$…

O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário. Gabarito: Correto. 1.3. Administração indireta federal: A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer um regime jurídico estatutário, tem aplicação também aos servidores das pessoas jurídicas de Direito Público da Administração Indireta federal, isto é: autarquias e fundações públicas (de Direito Público). Nas empresas públi13 João Trindade Cavalcante Filho cas, sociedades de economia mista e…

regime do emprego publico, que é, basicamente, o regime celetista para pessoa publica, e a partir de 2000, encontrávamos sempre pessoas publicas, de um lado, estatutárias, e do outro lado, empregados públicos. O que acontece com esses empregados públicos? Se a decisão do STF é uma liminar, e vale dali pra frente, ela não alcança essas pessoas, vale dizer, todos aqueles que foram contratados de 2000, com base na decisão do STF ate a lei 9962/2000, permanecem nos seus empregos públicos,…

totalmente quando consignou que a mudança de regime jurídico celetista para estatutário, fora legal, e consequentemente haveria a incidência da prescrição bienal. Pois bem: Primeiro, a postulante ingressou nos quadros da administração pública antes de 01/08/1988 e sem prestar concurso público; Segundo, a contratação há época era permitida, pois só era exigido o referido certame para os cargos públicos e nunca para emprego público, conforme ordenava o § 1º do art. 97 da constituição…

de INSS e FGTS, e parcelas de FGTS + 40%, Referentes a seu contrato de trabalho no período de 01/04/1977 a 03 de novembro de 1997, quando ocorreu a transmutação para o regime estatutário do município. Desta feita, ocorreu o termino do contrato de trabalho, como preceitua entendimento da jurisprudência. Resumidamente expostas as alegações e os pedidos, passaremos então para a impugnação dos mesmos, item a item. II. PRELIMINARMENTE I. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Afirma a requerente,…

Este trabalho apresenta os efeitos da mediação do ente público de regime celetista, a análise dos fundamentos jurídicos que o ente tem na opção por tipo de regime, estatutário ou não, as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação.…

capacidade administrativa e criada para prestação de serviço público. Não tem capacidade política, portanto não edita leis. Regime jurídico Estatutário É uma pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, destinado pelo seu fundador para uma finalidade específica. Podem ser pública ou privada. Pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas…