Estatudo Da Criança E Adolescente

Direitos da criança e do adolescente É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira.…

PRECARIEDADE DA EDUCAÇÃO ATUAL O Presidente da República, sancionou a Lei nº 8.069 em 13 de julho de 1990.Trata-se do ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(ECA) no qual podemos verificar o Cap. IV, o Art. 53 e 54 sendo desrespeitado em alguns itens. É inadmissível que em pleno século XXI crianças e adolescentes voltem das férias e se deparem com cadeiras quebradas, salas pequenas e escuras, e principalmente quando…

DE PROTEÇÃO: O presente trabalho terá como objeto o estudo das medidas de proteção do Estatudo da Criança e Adolescente (ECA) como medida face às situações de risco elencadas pela referida norma. Primeiramente, quanto as situações de risco, estas se encontram elencadas no ECA em seu artigo 98, incisos I, II e III, os quais trancreve-se abaixo: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou…

de condições mínimas de existência capazes de assegurar a sua dignidade.” [...] O direito fundamental à educação deve ser assegurado a todas as crianças e adolescentes.” “Há outros documentos jurídicos que versam a respeito do direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(Lei n. 9.394/96), o Estatudo da Criança e do Adolescente(Lei n. 8.069/90), o Plano Nacional de Educação(Lei n. 10.172/2001.” “ A não oferta de ensino regular gratuito e obrigatório implicará o…

sobre a criança e o Adolescente foi assinada em 13 de julho de 1990, pelo então presidente da Republica Fernando Collor de Mello, essa passou a ser conhecido como ECA, estatuto da Criança e Adolescente. Antes desta legislação tivemos outras duas que tratavam com exclusividade dos problemas ligados a essa parcela da sociedade que tanto precisa de cuidados. A primeira legislação surgiu da necessidade de cuidar dos “menores” abandonados pela sociedade, até então não havia separação entre…

em crianças. Psicólogo afirma que mesmo palmadas leves são prejudiciais. Do G1 Mogi das Cruzes e Suzano com informações da TV Diário Essa semana completa-se um mês que a chamada Lei da Palmada, que proíbe qualquer castigo físico por parte dos pais, entrou em vigor. A legislação ainda deixa muitas dúvidas e divide opiniões, já que a “palmadinha" - que seria só para educar - para os especialistas, é cultural e ainda tem defensores. Porém, a lei é clara e garante às crianças e…

inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Em 199 a partir da luta de classes, associações e sociedade civil foi criada a lei 8.069/90 - Estatudo da Criança e do Adolescente, tendo como base o principio do Art. 227 da C.F. "É dever do estado, assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e…

partir do exposto sobre violência contra crianças e adolescentes, analise os tipos mais comuns de violências praticadas contra esse público e relacione com o que está (ou deveria estar) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a defesa e proteção dos seus direitos. (3,5 pontos) Violência física, sexual, psícologica, negligência. Como prevê o estatuto qualquer dos citados acima ferem o príncipio de proteção a criança e o adolescente. Alguns são crimes de…

pertinentes a infância; no terceiro momento,busca cuidar-educar-proteger com elementos norteadores do respeito á infãncia e á criança em todas as dimensões da formação humana.á participação da sociedade civil na elaboração dos dispositivos que regulam a educação nacional.e o tratamento dado ao ensino fundamental,elevando a categoria de direitos publicos.o estatudo da criança e do adolescente praticamente repete os dispositivos da constituição relativos a educação,tendo em vista que os…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social manuela paulo fontana o adolescente e o ato infracional Cachoeiro de Itapemirim - ES 2011 manuela paulo fontana o adolescente e o ato infracional Trabalho apresentado como Atividade Interdisciplinar da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profs. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima, Rosane. Cachoeiro de Itapemirim - ES 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................