Direito Previdenciário

1 Sistema de inclusão previdenciária: Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais Daniel Rodrigues Silva RESUMO A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto desprovido de proteção previdenciária e não alcançável pelas políticas assistenciais de combate à pobreza e à miséria. O caráter contributivo, solidário e optativo do sistema de inclusão previdenciária busca atingir toda a população economicamente ativa do país. Cabe ao Governo, nas suas três esferas, a adoção de medidas de esclarecimento e incentivo a este sistema. Tais ações devem visar fortalecer a saúde financeira da própria Previdência Social, garantir maior geração de emprego e renda, melhores condições de trabalho, alavancar a arrecadação de tributos, trazer mais investimentos para o país, diminuir gastos com assistência social e, por fim, dar condições de vida mais digna para a população brasileira. Mas, o que ocorre é o desvirtuamento dos princípios consagradores da Previdência. A manutenção do perfeito equilíbrio entre receitas e despesas no âmbito da Previdência Social, somado ao princípio de que “nenhum benefício ou serviço da…

ESTÁCIO/FIC – Fortaleza - 20/09/2014 COMÉRCIO EXTERIOR - CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS O MERCADO CAMBIAL BRASILEIRO 1. Introdução O Brasil sempre apresentou uma economia fechada para o resto do mundo. O Comércio Exterior durante muitas décadas apresentou um volume muito baixo de divisas. Hoje em dia, por causa do Desenvolvimento de comércio exterior, da renovação dos portos e aeroportos modernização do mercado cambial, com a desburocratização e modernização dos instrumentos…

CONTABILIDADE BÁSICA Ciências Contábeis Centro Universitário Estácio/FIC AGO a DEZ/2014 Prof. Marcondes Fortaleza ÍNDICE 100 fatos contábeis tirados de provas de concursos públicos...............................03 Resposta dos 100 Fatos .......................................................................................20 Fórmulas e classificação dos 100 fatos contábeis ................................................27 Entendendo o núcleo fundamental da disciplina…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE ESTRUTURA: ANÁLISE ORGANIZACIONAL FORTALEZA/CE 2013.1 ATIVIDADE ESTRUTURA: ANÁLISE ORGANIZACIONAL Atividade Estruturada apresentada como requisito parcial à disciplina de Análise Organizacional, do Curso de Administração do Centro Universitário Estácio do Ceará. Professor: Marcus Alessandre Muniz, Me. FORTALEZA/CE 2013.1 SUMÁRIO 1…

NA COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL – UM ESTUDO DE CASO DA GRAVADORA SONY MUSIC Monografia apresentado ao curso de Comunicação Social com habilitação em Publicidade e Propaganda da Faculdade Estácio Fic como requisito para obtenção de conclusão de curso. Orientador Prof. Ms. Jari Vieira. FORTALEZA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO YOUTUBE COMO FERRAMENTA…

CURSO DE EDUCAÇÃO FISICA AUTOR: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO MOTORA NA INFÂNCIA. FORTALEZA 2012 CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA AUTOR: JOÃO VITOR PERIRA DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO MOTORA NA INFÂNCIA. Artigo apresentado para obtenção dos créditos da disciplina Aprendizagem e Controle Motor, como…

2011 ISSN 1809-2950 Contração muscular do assoalho pélvico de mulheres com incontinência urinária de esforço submetidas a exercícios e eletroterapia: um estudo randomizado Floor muscles contraction in women with stress urinary incontinence underwent to exercisesand electric stimulation therapy: a randomized study Leila Beuttenmüller¹, Samária Ali Cader2, Raimunda Hermelinda Maia Macena³, Nazete dos Santos Araujo1, Érica Feio Caneiro Nunes1, Estélio Henrique Martin Dantas4 Estudo…

civil - solteiras e casadas com 3 (37,5%) para ambas, cor da pele - preta e parda 3 (37,5%), ensino fundamental completo e a renda de até 2 salários mínimos 7 (87,5%). A análise da Qualidade de Vida (KHQ) observou redução em todos os domínios avaliados, mas com impacto positivo com significância estatística para limitação física (p=0,012) e limitação social (p=0,027). CONCLUSÃO: a EENTP mostrou contribuição para melhora dos sintomas urinários com impacto positivo na qualidade de vida das…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CAMPUS RIO VERDE DE MATO GROSSO - RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS 1 – DADOS GERAIS Tipo: Bacharelado Modalidade: Presencial Denominação do curso: Administração Local de Ofertas: Campus IV Nº total de vagas ao ano: 90 vagas Carga horária do curso: 3.320 h/a Turno de funcionamento: Noturno Coordenador do curso: Alberto de Barros Aguirre Regime: Integral 1 2. PERFIL DO CURSO A realidade mundial tem impulsionado, em…

de ideias, os cidadãos decidiam a posição mais adequada para o bem comum. Assim, pode-se chegar ao conceito básico de uma esfera pública: um local em que os indivíduos podem se reunir, discutir questões comuns e gerar a opinião pública, construída coletivamente por meio dos debates. Com o passar dos anos, as civilizações se expandiram e esse modelo se dissolveu. Porém, ao fim da Idade Média, a esfera pública ressurgiu em outro contexto. Nos últimos 1 Trabalho apresentado no DT 5…