Estagio Supervisionado Em Radiologia

844”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EMPREGADO MUNICIPAL. Partindo da premissa lançada pelo Tribunal Regional, de que a legislação estadual estabelece que não há vínculo de emprego durante o estágio probatório, considerado apenas uma fase do concurso público, não se constata ofensa ao artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO. O Reclamante não compareceu à assentada em…