Estagio Administracao Cartorio De Registro

definida logo nos seus primeiros anos de vida. A partir do momento que uma pessoa se dirige ao Cartório de Registro Civil para registrar um individuo e não há uma identificação do seu genitor, são tomadas diversas atitudes no sentido de resguardar, ao menor, o direito de ter em seu assento de nascimento o nome do seu “pai”. O Estado possibilita diversos mecanismos no sentido de viabilizar este registro. Sendo esgotadas todas as possibilidades então há a necessidade de ajuizamento…

Nacional de Seguridade Social – I.N.S.S. -, na reivindicação, defesa e administração de benefícios previdenciários que possam ajudá-la a manter suas necessidades materiais básicas. 3. DA CURATELA PROVISÓRIA – TUTELA ANTECIPADA O artigo 273, do CPC, disciplina a concessão da tutela de urgência. Em seu inciso primeiro, nota-se evidente embasamento para o deferimento no presente caso, já que a interditanda apresenta-se em tal estágio de sua enfermidade, que não possui mais noção doa…

Santos São José do Rio Preto São José dos Campos Sorocaba São Paulo São Paulo São Paulo 1 1 3 1 - Técnico em Nutrição e Dietética, com registro no CRN Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Ensino Médio Técnico em Secretariado, com registro na DRT CADASTRO SALÁRIO** RESERVA C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. C.R. …

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos…

as despesas que fogem à administração ordinária devem ser aprovadas em assembléia.[4] O artigo 1.345 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios”. Equipara-se ao adquirente o compromissário comprador imitido na posse da unidade autônoma, pouco importando o registro imobiliário…

“licenças”, “registros”, “inspeções”, “livros” ou “documentos” em diversos órgãos, como secretarias, departamentos, delegacias, institutos etc. Há, também, a necessidade de se ter um profissional habilitado responsável, com o devido registro no Conselho Regional de sua categoria. O roteiro que você terá acesso é genérico. Portanto, procure saber se, em seu município, existem normas diferentes a serem cumpridas. Nos itens a seguir, você terá acesso a um “passo a passo” comum para…

integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins e natureza pública.” (Maria Sylvia Z. Di Pietro)- Conceito: “ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa.” (Alexandre Mazza)- Características do Direito Administrativo Brasileiro: é um ramo recente, não está codificado, adota o modelo inglês da jurisdição uma como forma de controle da…

profissional neste espaço sócio-ocupacional: Para a construção do processo de defesa e formação de profissionais na área do Serviço Social, foi traçado uma Política Nacional de Estagio (PNE), sendo uma mediação teórica pratica na formação desse profissional, garantindo seus direitos e deveres na formação do estagio curricular obrigatório. A discussão dessa política iniciou-se em maio de 2009, do documento base¹ , um fato que movimentou debates coletivos por todo pais entre…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar o Registro da Incorporação Imobiliária a sua atual aplicabilidade e algumas considerações sobre sua importância à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos,…

linhas gerais ao primeiro disciplinar os negócios jurídicos e seus efeitos e, ao segundo, o procedimento formalístico. Não adotamos no Brasil, nem o sistema publicista puro, nem o privatista, mas sim um sistema eclético que contempla o título e o registro. A forma pública para o título causal e o conteúdo publicista constitutivo, como essencial à existência do próprio direito real, sem, contudo, assumir o princípio jure et jure. Daí poder se afirmar que no Brasil há…