Estabilidade No Serviço Público

após o parto, independente de carência; - Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho; - Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS. - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; - PIS, que consiste no 14º salário, para os empregados que receberam em média até dois salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo menos um mês de Carteira assinada e estão cadastrados no PIS – Programa de Integração Social…

José Pochmann – Meu Amado Pai e, ao Arquiteto Luiz Carlos Mendes Pinto. Destacamos os Colegas que independente das limitações, estão sempre focados nos objetivos de atender com excelência, eficácia, efetividade e ética a todos que recorrem aos serviços ligados a SMOV - DCON, na pessoa do Senhor Diretor da Divisão de Controle – Arquiteto Paulo André Machado, aos Chefes de Setores componentes da Seção Técnica, aos Chefes de Seção da Fiscalização e Setores, juntamente com os demais…

I. O Sistema de Indenização por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal previstos na CLT A CLT prevê, em seus artigos 478 e 492 a 500, que os empregados demitidos sem justa causa têm o direito a perceber, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, uma indenização por tempo de serviço equivalente a um mês de remuneração para cada ano de trabalho ou fração superior a seis meses. Esse regime permaneceu em vigor desde a promulgação da CLT até 1988, quando foi revogado pelo…

Externalidade Negativa . È quando a ação de um agente econômico (empresa,individuos,governo)afeta negativamente um outro. • Transitar com um veículo por uma avenida congestionada; • Fumar em um ambiente público fechado; • Fábricas poluidoras; • Pescadores em demasia Externalidade Positiva é quando a ação de um agente econômico (empresa,individuo,govermo)afeta positivamente um outro. Ex de externalidade positiva. Uma pergunta de um colega leva ao aprendizado de outros colegas. Plantar

Das disposições preliminares 1) Servidor Público: “pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO.” A) Efetivo (concursado) Exerce Cargo Público B) Não efetivo (em comissão) Exerce Cargo “de confiança” ou “de comissão” Efetivo (concursado) Não-efetivo (em comissão) Realizou concurso público Não realizou concurso público Realiza estágio probatório Não realiza estágio probatório Pode adquirir estabilidade (direito relativo) Não pode adquirir estabilidade Art 37, CF: A administração…

AGENTES PÚBLICOS CONCEITO Agentes públicos sãos os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação; Quem quer que desempenhe funções estatais, de maneira transitória ou permanente, com ou sem remuneração; Por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DE ORDEM OBJETIVA : a natureza estatal da atividade desempenhada DE ORDEM SUBJETIVA: a investidura na atividade desempenhada…

causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público. Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88. O ingresso de empregado da empresa pública de Correios e Telégrafos requer aprovação em concurso público,…

funções alocativa, distributiva e estabilizadora dos governos. Através da política fiscal a ação do governo abrange três funções, tidas como básicas. A função alocativa diz respeito à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos, como por exemplo, segurança e rodovias. Determinando o tipo e a quantidade de bens a serem ofertados, calculando o nível da contribuição de cada consumidor. Por sua vez, a função distributiva, está associada a ajustes na…

novo número.” • Bens públicos: “O governo pode assumir diretamente a produção e a oferta de bens públicos. Se ninguém quer pagar pela segurança nacional, o governo impõe tributos de pagamento obrigatório por todos e, com esse dinheiro, financia as forças armadas. Esse é o mesmo raciocínio que se aplica à construção de estradas não passíveis de exploração privada, aos serviços de corpo de bombeiros, à sinalização de trânsito, à construção e manutenção de parques públicos ou à…

igualdade com os particulares, onde prevalece os princípios de igualdade entre as partes, não há supremacia entre eles. ATOS ADMINISTRATIVOS: A adm. pública se veste de determinado poder pra praticar determinada ação e se regem pelo direito público, onde existe uma hierarquia entre as relações sendo superiores aos particulares. 1-CONCEITO: Toda manifestação unilateral de vontade, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedido pelo estado ou que…