Peça Processual

O estabelecimento da sociedade WYZ Ltda., cujo objeto é a venda de gêneros alimentícios, foi interditado pela autoridade fazendária municipal, Coordenador Municipal de Tributação, com fundamento na Lei Municipal – que por sua vez prevê a interdição por falta de pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída pelo lançamento. Diante disso, o administrador da sociedade procura um advogado, imediatamente após o ato de interdição, munido dos documentos necessários para a comprovação do seu direito, solicitando a reversão do ato de interdição do seu estabelecimento o mais breve possível, pois a continuidade de seu negócio está comprometida. Pede o administrador, ainda, que seu advogado ajuize medida judicial que, na hipótese de eventual insucesso, não acarrete o risco de condenação da sociedade WYZ Ltda. em verba honorária em favor da parte contrária. Na qualidade de advogado da sociedade WYZ Ltda., redija a petição inicial mais adequada à necessidade do seu cliente, com o objetivo de reverter judicialmente o ato administrativo de interdição do estabelecimento, ciente de que a prova necessária é puramente documental. A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A sociedade WYZ Ltda. deverá impetrar Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender…

PEÇA DE TRIBUTÁRIO O estabelecimento da sociedade WYZ Ltda, cujo objetivo é venda de gêneros alimentícios, foi interditada pela autoridade fazendária municipal, Coordenador Municipal de Tributação, com fundamento na Lei Municipal que por sua vez prevê a interdição por falta de pagamento de taxa de inspeção sanitária já devidamente constituída pelo lançamento. Diante disso, o administrador da sociedade procura um advogado, imediatamente após o ato de interdição, munido dos documentos…

verificação de responsabilidade e se não cumprir a intimação ainda pode ser penalizado por desobediência, conforme artigo 23, da lei 11101/05. Aula 03- Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecção de roupa Rº Art 48, parágrafo 1, da lei 11101, o cônjuge sobrevivente pode requerer a recuperação dessa empresa, não esquecendo de observar os pressupostos do art 48. Aula 04- Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Video, Rio A- O prazo para a apresentar o plano é de…

Aluna: Beatriz Volpato. Semana 1: 1) Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. RESPOSTA: Não, pode por ser instituição financeira por ser…

a legislação vigente. Resposta:Não. O Banco não sofre falencia por ter legislação específica. As instituições financeirasestão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.São entidades que não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública.Essas entidades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com aLei 6.024/74, em seu artigo 1º fala que as instituições financeiras estão sujeitas, nostermos desta Lei, à intervenção…

DIREITO EMPRESARIAL IV WEB 1 Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e…

verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do referido…

Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 2 Os agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e requereram a exibição de…

pelas duas Municipalidades, relativas ao ano de 2007, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, e com vencimento em três semanas. QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível. PROBLEMA N.º 6 A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração,…

e mples men nção ou transcrição do disp positivo lega al não pontu ua. RESPOS STA A) Sim, a compra e e venda é vá álida e efica az, uma vez z que o negó ócio jurídico o foi prenotado em data an nterior à de ecretação de falência, o que não torna o ato ineficaz, nos termos do art. s 129, VII, da Lei nº 1 11.101/05. B) Sim, caberá rev vogação do ato por a ção revoca o atória, nos termos do art. 130 da Lei nº…