Eros Grau

exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A discriminação, no julgamento da concorrência, que exceda essa limitação é inadmissível.” (ADI 2.716, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2911-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.) 01/06/15 4 “HOMENS E MULHERES SÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES” IGUAIS  Artigo 5º - Inciso I/CF.  Vide art. 226, § 5º/CF.  Exemplo: A lei n. 9.029/95 proíbe a exigência de…

público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada. Imperioso é a transcrição de parte da ementa da referida ADIN, cuja relatoria foi do Ministro Eros Grau: Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria…

conjunto de serviços que a União deve garantir e, eventualmente, prestar de forma direta, se inexistente interesse econômico para o desenvolvimento da atividade em certos locais do território brasileiro. 1 Desse entendimento divergiu o Ministro Eros Grau, que deu pela improcedÊncia do pedido, sob a argumentação de que o Supremo, na ACO 765 QO/RJ, entendeu que o serviço postall constituiu serviço público, portanto, não atividade econômica no sentido estrito. Em consequência, inaplicáveis…

exatamente o contrário: a total ausência do Estado na economia conduz não à liberdade, mas sim à anarquia. Onde o Estado não atua, os poderosos capitalistas subjugam os mais fracos, dominando o mercado, acabando com a concorrência. Como bem observar Eros Roberto Grau, "o fato é que, ao deixarmos a economia de mercado desenvolver-se com as suas próprias leis, ela criaria grandes e permanentes males" [06]. A economia deve ser regulada pelo Estado, que tem a função de fiscalizar as…

papel fundamental na elaboração da doutrina da normatividade dos princípios.” 2. Conceito de Regras Conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz que [...] as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida [...]; o jurista EROS GRAUS identificou que as regras devem ser aplicadas por completo ou não, não comportando exceções [...]. Isso é afirmado no seguinte sentido; se há…

normatividade dos princípios.” 2. Conceito de Regras COELHO (1999) enumera nuances do conceito de Regras, na visão de Canotilho e Eros Grau: “CANOTILHO diz que [...] as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõe, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida(nos termos de Dworkin: applicable in all-or-nothing fashion) [...]; o jurista EROS GRAUS identificou que as regras devem ser aplicadas por completo ou não, não comportando exceções [...]. Isso é…

Amor Amor, é o nível ou grau de responsabilidade, utilidade e prazer com que lidamos com as coisas e pessoas que conhecemos. A palavra amor (do latim amor) presta-se a múltiplos significados na língua portuguesa. Pode significar afeição, compaixão, misericórdia, ou ainda, inclinação, atração, apetite, paixão, querer bem, satisfação, conquista, desejo, libido, etc. O conceito mais popular de amor envolve, de modo geral, a formação de um vínculo emocional com alguém, ou com algum…

casos análogos, sendo relevante para a concessão da liberdade provisória a análise dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não bastando a mera declaração de tutela à ordem pública sem a devida comprovação: “Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de liberdade provisória, após destacar alguns dos fatos em apuração, com base numa suposta ‘reprovabilidade da conduta’ para se ‘acautelar a ordem pública’. Caráter genérico. Decisão que não aponta de que forma, concretamente,

público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada. Imperioso é a transcrição de parte da ementa da referida ADIN, cuja relatoria foi do Ministro Eros Grau: Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria…

Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Alexandre Alberto Teodoro da Silva. SÃO PAULO 2012 O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, Á LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Jéssica Oliveira Alencar Santos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, na área de Direito Tributário, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, pela Banca…