Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

deverá ser feita no prazo de 02 a 08 dias, a critério do Auditor Fiscal. É facultado ao empregador efetuar o registro dos empregados em sistema informatizado, com garantia de segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações, cumprindo também as exigências de manter registro individual em relação a cada empregado, manter registro original individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso e assegure o acesso da…

equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso Nacional exige um exame mais demorado e cuidadoso, e por isso sua…

....................53 META 08 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA .......................................................................54 META 09 – DEFENSORIA PÚBLICA ..........................................................................55 META 10 – PENAS ALTERNATIVAS .........................................................................57 META 11 – AGENTES, TÉCNICOS E PESSOAL ADMINISTRATIVO .................58 META 12 – QUADRO FUNCIONAL ........................................................

conhecimento e a compreensão das particularidades da modalidade de previdência privada, não desmerecendo o sistema público. A legislação que regula a previdência complementar está conceitualmente muito bem estruturada, integrando, juntamente com os regimes públicos, um sistema previdenciário sólido e estabelecido em bases sustentáveis. O mundo está experimentando mudanças estruturais importantes no segmento previdenciário, e o sistema privado visa justamente complementar a renda…

VI - proceder à liquidação das entidades fechadas de previdência privada que tiverem cassada a autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar. 9.2 A ação do Estado O regime de previdência complementar é organizado de forma autônoma e facultativa, ao regime geral de previdência social para a constituição de reservas que garantam o benefício previdenciário. Seu objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.…

335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014 (Info 540). 2 A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, é a SELIC. A incidência da taxa Selic como juros moratórios exclui a correção monetária, sob pena de bis in idem, considerando que a referida taxa já é composta de juros e correção monetária. STJ. 3ª Turma. EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em…

Constituição Federal da República, que seria promulgada quatro anos depois, são taxativos na atribuição de direitos aos presos, não se restringindo a uma mera previsão regulamentadora acerca da dinâmica prisional, uma vez que trazem o cumprimento da pena para os marcos do devido processo legal, atribuindo ao preso uma condição emancipatória de sujeito postulante ou sujeito de direito dentro do cárcere, sobretudo pela idéia de jurisdicionalidade. A Lei de Execuções Penais, ao dispor sobre…

efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.” “Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” 2. Conceito de licitação A licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta…

cálculo do IRRF sobre a folha de pagamento, devemos verificar o tipo de regime de pagamento da empresa (caixa ou competência). Regime de Pagamento Competência O pagamento do Adiantamento e o pagamento do Salário são efetuados dentro do próprio mês corrente. O adiantamento salarial correspondente a determinado mês NÃO estará sujeito à retenção do imposto de renda, desde que o pagamento do adiantamento e o salário sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referir, momento em que…

fato de ter ela sido precedida de período marcado por forte dose de autoritarismo que caracterizou — em maior ou menor escala—a ditadura militar que vigorou no país por 21 anos. A relevância atribuída aos direitos fundamentais, o reforço de seu regime jurídico e até mesmo a configuração '67 Pertinente, portanto, a lição de S.A. Romita, in: RDT n° 73 (1988), p. 71 Esta a observação de J. Marinho, ia: RF n° 304 (1988), p. 101 e ss- Cumpre salientar que neste aspecto — entre…