Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

porque elas aceitavam salários inferiores aos dos homens, porém faziam os mesmos serviços que estes. Em função disso, as mulheres sujeitavam-se a jornadas de 14 a 16 horas por dia, salários baixos, trabalhando em condições prejudiciais à saúde e cumprindo obrigações além das que lhes eram possíveis, só para não perder o emprego. Além de tudo, a mulher deveria, ainda, cuidar dos afazeres domésticos e dos filhos. Não se observava uma proteção na fase de gestação da mulher, ou de…

responsável por regular a falência e a concordata, porém foi substituído pela Lei 11.101 de 9 de Fevereiro de 2006. Busca-se com este estudo entender como a nova lei busca a recuperação empresarial e o que efetivamente mudou do Decreto que institui o regime das concordatas e a Lei que introduziu em nosso ordenamento jurídico a Recuperação Judicial e Extrajudicial. 2.1 A CONCORDATA E A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. A concordata objetiva a reestruturação econômica e financeira da empresa,…

40 anos. O legislador trouxe opções à prisão processual para que o magistrado encontre formas de gradação das medidas cautelares, proporcionando condições para que as escolhas não sejam apenas duas: prisão ou soltura, aplicando meios alternados de penas, há que se destacar o uso de monitoramento eletrônico como uma medida nova e avançada que faz uso da tecnologia atual, apresentando ser um modelo eficaz de controle. Os temasliberdade, medidas cautelares e prisões preventivas e…

disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27 As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o…

sua proteção) e a prática vergonhosa que se perpetua num país indiferente à dimensão e à gravidade da questão penitenciária. Méritos sobram à dissertação seja por enfrentar um tema complexo e atual (apresentando sugestões aos atores da execução da pena), seja por fazê-lo sob uma perspectiva axiológica que a transformam num libelo contra as condições subumanas em que vivem as presas (ao lado de seus filhos) num locus onde prevalecem e se exacerbam as relações de poder e se recriam as…

dano causado à vítima.36 A responsabilidade no âmbito penal é o recurso extremo de que se vale o Estado para coibir as ações consideradas ilícitas, e se distingue da responsabilidade civil, considerando que a primeira tem como objetivo aplicar penas em condutas ilícitas e a última se caracteriza pela obrigação de indenizar a vítima pelo dano causado.37 Na esfera administrativa, a sanção é a imposição pelo Poder Público, dotado de poderes administrativos, com vistas à realização…

Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .............................................................................................................. 11 b) Princípio da Anterioridade: .............................................................................................................. 11 c) Princípio da Personalidade ou Intransmissibilidade da…

constância com a qual o sol nasce a cada manhã e morre a cada entardecer, a chamar de bem ao mal e de mal ao bem. Os revolucionários quando pegam em armas para que seja parida, em sangue e em dor, uma nova ordem social, e, se necessário, instauram regime de terror para depuração de seus próprios quadros revolucionários, o fazem em nome de princípios, os quais, considerados em si mesmos, são bons (liberdade, igualdade e fraternidade: revolução francesa; igualdade econômica: revolução…

independentes ou como sinônimas, sem que haja efetivo prejuízo para qualquer entendimento. É oportuno, ainda nesta fase de introdução, observar que o Código Civil abriu espaço para inserir em meio ao seu regramento o direito empresarial como um regime jurídico especial, contudo, ao lado de outras especialidades, também importantes e aparentemente autônomas. Importa observar que a Constituição Federal vigente, na leitura do seu artigo 22, inciso I, distingue o direito civil do…

regulamentada. 1966 - O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, para atender os trabalhadores urbanos, a partir de 1º de janeiro de 1967 - Regime Geral de Previdência Social. 1/87 Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini 1971 - A Lei Complementar n° 11, de 25 de maio de 1971, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRÓ-RURAL, em substituição…