Em Regime Integralmente Fechado Esta Cumprindo Pena

Teleconferência do Ministério da Justiça, Sistema Penitenciário - Penas Alternativas, em 30.04.96). A situação dos presos é desanimadora em decorrência da superlotação dos estabelecimentos de cárcere e a escassez de recursos financeiros para construção e manutenção dos presídios. Mas qual a solução satisfatória e imediata? Uma das soluções pode ser facilmente encontrada na legislação criminal pátria. Trata-se da adoção de Penas Alternativas ao invés de Penas Privativas de Liberdade.…

Tratamento do Delinqüente), o percentual de jovens com idade inferior a 18 anos que comete atos infracionais é de menos de 1% da população total nessa faixa etária. Levantamento da Secretaria de Direitos Humanos mostrou que há cerca de 40 mil jovens cumprindo alguma medida socioeducativa no País, o que corresponde a 0,2% da população brasileira entre 12 e 18 anos. Desse total, em torno de 15 mil adolescentes estão em medidas de internação e internação provisória. Em uma década – de 1996…

todos os níveis da Federação. O sistema se organiza em três frentes principais de atuação: segurança pública, justiça criminal e execução penal. Ou seja, abrange a atuação do poder público desde a prevenção das infrações penais até a aplicação de penas aos infratores. As três linhas de atuação relacionam-se estreitamente, de modo que a eficiência das atividades da Justiça comum, por exemplo, depende da atuação da polícia, que por sua vez também é chamada a agir quando se trata do…

3 – Circunstâncias que incidem a pena restritiva de direitos As penas restritivas de direitos foram criadas com a intenção de proteger a dignidade daquele que pouco ou nenhum perigo oferece à sociedade. Logo, não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, e por isso, o código penal apresenta requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa". Conforme reza o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são…

exigibilidade de relatórios e a eventual alteração de regime de trabalho deste docente, ter a CERT “competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em Direito), mais propriamente para acompanhar o desempenho do pessoal vinculado aos regimes próprios de trabalho”. Não poderia a CJ…

contravenção penal, mas sim ato infracional. Criança: é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: é a pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade. Quando uma criança ou adolescente pratica um ato infracional, não receberá uma pena (sanção penal) considerando que não praticam crime nem contravenção. O que acontece então?  Criança: receberá uma medida protetiva (art. 101 do ECA).  Adolescente: receberá uma medida socioeducativa (art. 112 do ECA). A principal…

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a…

torno da constitucionalidade da vedação de progressão de regime. Alterações promovidas na Lei 8.072/90 após longos debates a fim de construir uma legislação mais rígida, contudo justa e proporcional. Além de verificar a efetividade das políticas públicas criminais a adotas pelo ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, Constituição Federal de 1988, Princípios, Tratamento Severo, Progressão de Regime. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................

MÉRITO 1.1 DA ADEQUAÇÃO O Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da sentença proferida pelo magistrado „‟a quo‟‟, foi recebido e parcialmente provido, sofrendo mudança no “decisium” no tocante ao “quantum” da pena, a decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina encerrou a discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao recorrente mais nada a não ser passar a esfera extraordinária do poder judiciário, através…

proprietário tem a posse indireta porque depende da manifestação da vontade do comprador ,ad gostum Responsabilidade? O comprador está na condição de comodato e deve cuidar da coisa como se sua fosse, devendo responde-la ainda melhor que a sua sob pena de responder até em caso fortuito e força maior. Ver art. 583 CC. Agora, se estivesse com o proprietário e, mesmo assim sofresse os efeitos então entende-se que ele cuidou da coisa como se sua fosse ( exemplo do Tsunami). Se sofreu…