Em Que Dispositivo Da Lei Garante O Direito Da Sucessao A

DIREITO CIVIL A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz], a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges

TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Bibliografia básica: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006…

CIVIL 6 – SUCESSÕES CONSUELO Faltei uma aula! - 5/2/13 – matéria Jessika Biliografia: Claudia Nogueira DIREITO DAS SUCESSÕES Regras – art. 1784, CC – princ de saisine Propriedade/posse – já é transferido no momento da morte Art. 1787, CC – explica q se aplica à sucessão a lei do momento da morte ESPÉCIE DE SUCESSORES: HERDEIROS (recebe uma cota do todo (universalidade), a título universal) E LEGATÁRIOS – recebe um bem específico (ex um carro) ou quantia específica – a…

vocábulo sucessão? Resposta: Sucessão é o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações que tanto pode ser em decorrência de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte. 2. O que significa a expressão latina de cujus? Resposta: É uma abreviação do brocardo latino de cujus hereditas agitur, que quer dizer “aquele de cuja sucessão se trata”. Assim sendo, de cujus é o falecido. 3. Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? Resposta:…

(pessoas) -Objetos de direito (bens) -Fatos jurídicos (qualquer coisa que tenha uma consequência jurídica) Parte especial: -Direito das obrigações (estudo dos contratos e responsabilidade civil) -Direito de família -Direito das coisas -Direito de sucessões Lei de introdução nas normas do Direito brasileiro: trata sobre a aplicatividade de normas. É um instrumento para o Juíz decidir o conjunto de normas a aplicar em um caso concreto. Princípios do Direito Civil…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

sobrevivente concorre na herança com ascendentes RECURSO ESPECIAL – SUCESSÃO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO – PACTO ANTENUPCIAL – EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS – NULIDADE DA CLÁUSULA – RECURSO IMPROVIDO – 1 – O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas…

HERANÇA DIREITO DE FAMILIA .A herança é um valor patrimonial, mesmo que os bens que a constituam ainda não estejam individualizadas na quota dos herdeiros; daí uma possibilidade de sua transmissão por ato inter vivos independentemente de estar concluído o inventario. É a hipótese em que se configura a cessão da herança gratuita ou onerosa. A cessão de herança, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legitimo ou testamentário, faz a outrem de todo quinhão…

oficial, no qual está presente a polêmica doutrinária acerca da extensão do acervo sucessório que serve de base de incidência para o cálculo do direito de concorrência e da vinculação deste instituto à existência ou não de bens particulares. PALAVRAS-CHAVE: SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA. REGIME OFICIAL. HERMENÊUTICA. ∗ Acadêmica do 6° período do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior. e-mail: gclacerd@yahoo.com.br. ∗∗ Professora das Faculdades Integradas Vianna Júnior.…