Em Que Consistem Os Juros Legais

execução fiscal. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora de bens do executado e a sua intimação para a oposição de embargos á execução no prazo de 30 dias. Pressuposto para a execução fiscal: é a existência da dívida regularmente inscrita, pois do contrário não…

respeito ao exercício do direito, ao proprietário, enquanto a função social interfere com a estrutura do direito em si. Por outro lado, importante trazer à lume as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o qual afirma que há um limitador jurídico, legal e administrativo no direito de usar, gozar e dispor da propriedade, qual seja, a função social que ela deve desempenhar, o que equivale dizer que o interesse da sociedade vem em primeiro lugar, não descaracterizando o direito à…

oferece a segurança que dele legitimamente se espera", enquanto que o vício pode ser de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio ou inadequado para o consumo ou que lhe reduza o valor. Destarte, os danos ocasionados no produto do Autor consistem em um vício do produto, pois aquele era inadequado para o fim a que se destinava, na medida em que durante o transporte houveram problemas que impossibilitaram a sua entrega. Desta feita, impõe-se registrar que apenas deve figurar…

verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Depreende-se da leitura do dispositivo legal supra que a tutela antecipada tem o condão de permitir que o julgador entregue ao autor da demanda, total ou parcialmente, a própria pretensão resistida. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, a decisão antecipatória: “[...]…

Renan Cintra, estudante do curso de direito da UNESP SP, relata sobre as sociedades anônimas e de seus regramentos legal, tentando mostrar a econômica na atualidade. Ele relata numa ordem lógica os motivos que levaram o homem a pensar na sociedade como meio de conseguir seus objetivos, também ao analisar a sociedade anônima em si, citando as característica e fundamentos. Linhas gerais das sociedades econômicas A exploração de uma atividade econômica pode, a princípio, ser feita…

UNOESC-UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA Curso: Administração Disciplina: Direito Aplicado à Administração II Acadêmica: Giovana Tomazi EMBARGOS DO DEVEDOR Os embargos consistem no meio de defesa contra a execução, dirigida ao próprio juiz da causa. Constituem verdadeira ação paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o título executivo, no caso da certidão da dívida ativa.O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir…

Brasileiro de 2002, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Acrescido ainda de pedido de LIMINAR em desfavor do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, na pessoa do seu Representante Legal em nosso Estado, com endereço para citação localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, Centro, e em desfavor de BANCO xxxxxxxxxxxxxxx, o qual poderá ser citado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, Maceió/Alagoas (CEP 57.000-000), conforme…

após a declaração, só serão indenizadas as benfeitorias úteis autorizadas e as benfeitorias necessárias; atribui ao Estado o direito de adentrar no imóvel declarado e fixa o termo inicial para o prazo de caducidade da declaração. OBS: As disposições legais não são exaustivas acerca das hipóteses de utilidade pública ou interesse social, haja vista de se tratarem de conceitos jurídicos indeterminados, nos quais impera uma margem de discricionariedade ao administrador público, que poderá…

equivalência patrimonial, acrescidos do ágio decorrente da aquisição desses investimentos, conforme demonstrado na nota explicativa nº 11. f) Imobilizado Representado pelo custo de aquisição corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescido de juros capitalizados durante o período de construção, quando aplicável. A depreciação é calculada pelo método linear, que leva em consideração as taxas determinadas de acordo com a vida útil-econômica estimada dos bens, conforme…

determinado fim, conforme a natureza de sua atividade, podendo ser exploração rural, industrial, comercial, prestação de serviços ou a administração pública, conceituada segundo a presença ou não de trabalhadores. 36. Qual o conceito previdenciário legal? O PBPS não descreve empresa, prefere elencar os esforços econômicos que a consubstanciam, como sendo "a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os…