Capacidade contribuinte

CELIA CELINA GASCHO CASSULI ACADÊMICO: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUINTIVA O princípio da capacidade contributiva, um conceito mais comum, pode ser definido como a capacidade que o indivíduo possui para honrar com seus tributos, ou seja, ter condições financeiras para arcar com suas obrigações perante o Estado, sem sofrer danos no seu patrimônio. Pois, os tributos devem, sempre que possível, respeitar a capacidade contributiva (art. 145º , § 1º, da Constituição Federal). O princípio da capacidade contributiva visa a justiça tributária, incorrendo em maior tributação o contribuinte de maior renda, e em menor tributação o de menor renda, proporcionalmente. Sabemos porém que no Brasil isso nem sempre acontece, ou melhor, dificilmente acontece, aumentando cada vez mais o abaixo existente entre as classes sociais. (REZEK, 2002, p. 279). Ferragut[1] (2007, p. 14), afirma que “o princípio da capacidade contributiva encontra-se previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição, e estabelece que os impostos terão caráter pessoal e deverão ser graduados segundo a manifestação de riqueza do fato jurídico”. Com relação à abuso diante do princípio da capacidade contributiva, Rezek (2002, p.279) afirma que “O abuso, por parte da autoridade fazendária, em relação ao contribuinte é consequência, na maioria das vezes, da não-observância do princípio da capacidade contributiva, ou de sua interpretação…

Introdução: A presente Atividade tem como principal objetivo conceituar o Princípio da Capacidade Contributiva e relacioná-lo com a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Estabelece a Constituição Federal de 1988 que: Artigo 145: A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes impostos: §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração…

apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Principio da Capacidade Contributiva O imposto de renda é um imposto que existe em vários países e é cobrado de todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que possuem renda. As deduções do imposto são feitas com base nas informações financeiras de cada contribuinte (renda média anual) e obedecendo a uma tabela do governo. O principio da capacidade contributiva determina…

Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Contido no princípio da igualdade do Direito tributário e sendo a materialização deste em prol de uma justiça social está o princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica(BRAMBILLA,2010). Através deste princípio determina-se um nível ideal de tributação, garantindo ao Estado as verbas para suprir suas necessidades econômicas, não…

Constituição Federal, se vincula o princípio da capacidade contributiva, em que se consiste alguns fatores, como os impostos de caráter pessoal e que são graduados com a capacidade econômica de cada individuo. São muitos conceitos acerca da capacidade tributária, no plano jurídico positivo o indivíduo tem por sua vez direitos e obrigações, fundamentados na legislação da vigência. Com tudo, no plano ético econômico tem relação com a economia, pode-se dizer o material é constituído pela…

O princípio da capacidade contributiva encontra-se disciplinado no §1° do art. 145 da Constituição Federal e tem a finalidade de preservar o contribuinte não só de uma tributação excessiva que possa vir a comprometer a sua sobrevivência, como também isentar do pagamento do tributo quem não tem condições para arcar com ele. Se deparados com impostos de natureza pessoal, a aplicação do princípio da capacidade contributiva é simples. Serão analisadas as condições do contribuinte para que em…

ETAPA:3 Passo :1 Ler o texto indicado a seguir .Focalizar a leitura nas etapas para entendimento do princípio da capacidade contributiva. Passo : 2 1- Reunir-se para debater o texto indicado para leitura no passo 1 desta etapa 3. Previsto no artigo 145,parágrafo 1° da Constituição Federal ,o princípio da capacidade contributiva constitui se em preceito apto a concretizar o princípio da igualdade do Direito Tributário .Assim,o referido dispositivo tem importância…

Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Veremos a seguir sobre artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,…

vinculado o principio da capacidade contributiva onde se consiste vários fatores, como os impostos que tem caráter pessoal e são avaliados de acordo com a capacidade econômica do individuo. Existem tantos conceitos que sobre a capacidade tributaria, no plano jurídico positivo o individuo por sua vez tem direitos e obrigações, com fundamento na legislação da vigência. Entre tanto no plano ético econômico se relaciona com a economia pode-se dizer material que se constitui pela capacidade…

O princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A capacidade contributiva é a capacidade que um indivíduo tem de contribuir através do pagamento de um tributo para a sua comunidade. Esse princípio tem por objetivo atingir a justiça fiscal, fazendo com que o contribuinte reparta com o Estado, encargos que serão pagos de acordo com as possibilidades de cada um. A capacidade contributiva possui dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo…