Em Que A Lei Assegura Os Direitos De Todas As Crianças E Adolescentes Sem Discriminação De Qualquer Tipo

A GUARDA E A TUTELA NO DIREITO BRASILEIRO A questão ora proposta (análise comparativa dos institutos da tutela e da guarda no Ordenamento Jurídico Pátrio - sob a múltipla ótica da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei nº 6.515/77 - Lei do Divórcio e do ECA, bem como da Convenção Internacional dos Direitos da Criança) é de simples e objetiva solução, máxime quando consideradas as normas imperiosas de PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente. Antes de penetrar incisivamente…

vários direitos aos cidadãos brasileiros, principalmente às crianças e aos idosos. Sendo assim, foi publicado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas conhecido como ECA, sob a Lei n°8.069, e o Estatuto do idoso sob a Lei 10.741/03 que veio ratificar, organizar, reforçar e contribuir na garantia de tais direitos. Desde a introdução do ECA em 1990, são considerados cidadãos tanto as crianças quanto os adolescentes, com direitos pessoais e sociais garantidos por…

UNOPAR – UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ DISCIPLINA FORMAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO BRASIL PROFESSOR: GLEITON LIMA TRABALHO FORMAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO BRASIL VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E CRIANÇAS EQUIPE ADEMILSON VELOSO, SAMUEL VICTOR, NAILDE ALVES, JOSÉ CARDOSO, DYEME MIKELENE. 1° PERÍODO DE SERVIÇO SOCIAL Montes Claros Março de 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...................................................................

Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Volume II Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Direitos do Cidadão Volume II APRESENTAÇÃO Em 2008, ano em que assumi o posto de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, estive no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, acompanhando Comitiva do Conselho dos Direitos da Pessoa Humana que iria reunir-se com a comunidade local em função…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Cartilha Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Brasília 2010 Autoridades governamentais: Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Ministro da Justiça Ricardo Brisolla Balestreri Secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Antônio Ferreira Diretor do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública Juliana Márcia Barroso Diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ DISCRIMINAÇÃO SOCIAL Camille Tuane Elaine Cristina Amin Weinfurter Graziela Carolina de Abreu Paula Fernanda Voltolini Paulo Becher Junior Antropologia e Direito Joinville/SC 2015 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 1. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL 4 1.1 ORIGEM HISTÓRICA 5 1.1.1 Tipos de Discrinação Social 5 2. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 9 3. IMPACTO ECONÔMICO, POLÍTICO E SOCIAL 12 3.1 PESQUISAS 12 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

atribuído a mulheres, crianças e idosos, que possuem maior fragilidade perante outros grupos da sociedade. Na sociedade, um indivíduo vulnerável é aquele que possui condições sociais, culturais, políticas, étnicas, econômicas, educacionais e de saúde diferente de outras pessoas, o que resulta em uma situação desigual. O fato de existirem indivíduos em uma situação vulnerável faz com que exista uma desigualdade na sociedade. Vulnerável é um termo que também está presente no direito…

[pic] PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO (DIREITOS E DEVERES) WENCESLAU BRAZ 2011 INTRODUÇÃO Em muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas constantes de preconceitos e…

ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO 6ª. Semestre Angélica Silva de Abreu RA 3808610806 Isomar Silva Magalhães RA 4300067105 Marcia Aparecida Teixeira RA 5702134442 Roseli Maria A. Gonçalves RA 3830721331 Tutora EAD: Kheila Aparecida C. Soares Santo André, 03 de Novembro de 2014. SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 03 2.0 O ECA 03 3.0 O ESTATUTO DO IDOSO 05 4.0 O ECA ART 05 E A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES…

Violência sexual contra criança e adolescentes: uma responsabilidade de todos INTRODUÇÃO O assunto tem sido debatido em muitas conferências a nível mundial devido à importância da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Esses direitos ao longo da evolução social têm ganhado uma enorme amplitude, já que se faz necessário a proteção desses seres humanos hipossuficientes que não detém a capacidade para se defender sozinho. Dessa maneira a Constituição Federal de…