Elementos Constitutivos Das Obrigações E Classificação Da

teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do…

teoria dos atos de comércio, cujo objetivo era fornecer os elementos necessários para a identificação do sujeito das regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do…

negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,…

FATO JURÍDICO Classificação Fatos naturais ou fatos jurídicos “strito sensu” : - ordinários; - extraordinários. Fatos humanos ou atos jurídicos “lato sensu” : - lícitos; - ilícitos. NEGÓCIO JURÍDICO “ É aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa da vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos, tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico ”. AQUISIÇÃO DE DIREITOS É a sua…

ou extinguo uma relação jurídica. OBRIGAÇÕES Introdução a) Origem da palavra: - Direito Romano ob+ligatio= ligação entre credor e devedor. Ou pode ser traduzido de uma forma livre como: a ligação ou a sujeição entre devedor e credor. As pessoas decidem realizar um negócio jurídico. No Direito Romano ( grande base da nossa legislação), as obrigações tinham um cunho eminentemente pessoal, tendo o credor o direito sobre a pessoa e a…

sujeitos de direitos e obrigações. A capacidade para atuarem depende do anterior reconhecimento da personalidade. • Sujeitos Primários: apenas os Estados. Os Estados são sujeitos primários porque dispensam, prescindem de reconhecimento pelos demais Estados. Um estado surge quando congrega quatro elementos, sendo o território, a população, governo efetivo e a capacidade para manter relações internacionais. Concluindo que soberania e reconhecimento não são elementos constitutivos; •…

1) Em regra, quando se dá o início da existência da pessoa jurídica? A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de…

Comércio - Histórico A palavra comércio vem do latim cumercium (cum + merx) que deu origem à palavra mercari, que significa "comprar para vender", ou seja, o ato da mercancia. Comércio O sentido atual da expressão comércio envolve três elementos essenciais: • o ato de comprar (ou produzir ou prestar serviço) para vender; • a habitualidade na prática do ato de mercancia e • que este ato habitual tenha o intuito de lucro. No início, o comércio não tinha sentido econômico,…

personalidade que se dá a autonomia. - art. 45 CC. No Brasil, a PJ existe a partir do Registro. Não existe PJ antes do Registro. Contrato social ou Estatuto que é levado a registro. Logo, antes do registro, havia indivíduos elaborando esse ato constitutivo, portando, havia sociedade. A sociedade que cria o registro. 22/08/13 SOCIEDADE 1)Aspectos Introdutórios 1.2)Características A sociedade já existe antes do registro. É uma sociedade de fato. Autonomia da sociedade:…

- Direito civil é um ramo do direito privado que trata de “um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens”, relações essas que “surgem no âmbito da família e se referem às obrigações que se criam entre os indivíduos, seja em razão de lei, seja em função de contratos” ou, ainda, “em decorrência de fatos alheios à vontade humana” (PALAIA, 2011, p. 87). Quando regidas pelas normas do Código Civil, essas relações, que passam a se chamar…