Elementos Constitutivos Das Obrigações E Classificação Da

ao estabelecer seu conteúdo: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro” (artigo 481, Código Civil). 2. Classificação. O contrato de compra e venda é um contrato BILATERAL, CONSENSUAL, ONEROSO (comutativo ou aleatório), TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE, PARITÁRIO OU DE ADESÃO, SOLENE OU NÃO SOLENE, NOMINADO, TÍPICO, IMPESSOAL, EVENTUALMENTE CAUSAL,…

ESTADUAL – ETEC TÉCNICO CONTÁBIL KAROLINE TRIVILIN DIREITO GERAL VARGEM GRANDE PAULISTA – SP 2012 Sumário Pessoa Física ou Natural 3 Pessoa Jurídica 7 Obrigações da Pessoa Jurídica e a Relação da Contabilidade com o Novo Código Civil 12 Bibliografia 17 Pessoa Física ou Natural Toda…

modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. A criação de um contrato esta regida por várias regras as quais devem ser cumpridas, caso contrario este pode ser considerado inválido, inexistente ou até mesmo inexequível. Alguns dos elementos básicos para a formulação de um contrato são: a vontade das partes deve ser autônoma, garantindo a liberdade das mesmas na estipulação do que melhor lhes convenha; a supremacia da ordem pública deve ser respeitada, ou seja, a…

exija o cumprimento ou a reparação do mal causado Permanencia: Perdura até que outra a revogue Emanação de autoridade competente: O PL elabora a lei dentro de sua competencia, se exorbitar a lei será nula. CLASSIFICAÇÃO DA LEI Cogentes ou de ordem pública: são as normas de ordem pública, as quais não podem ser derrogadas pela vontade do particular pois foram editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade. Podem ser: -…

fiscal - com emissão e lançamentos de notas fiscais, elaboração e transmissão de declaração municipal, estadual e federal, e guias para recolhimento de impostos; departamento contábil - atividades relacionadas ao cadastro no plano de contas, classificação e lançamentos de fatos contábeis, conferência de lançamentos contábeis, emissão de relatórios e análise contábil. 6 1. HISTÓRICO DA EMPRESA A Nortecont Contabilidade Empresarial LTDA - ME iniciou as suas atividades em…

trocando a prespectiva do “ter” por “ser”, e trouxe a unificação parcial do direito privado, incorporando a primeira parte do código comercial de 1850, mantendo-se a segunda parte. Parte Geral  Pessoas; Bens; Fatos Jurídicos. Parte Especial  Obrigações; Empresarial; Coisas; Família; Sucessões. O Código Civil de 1916 não deixava margens para interpretação e análise do jurista, era objetivo. Já o Código de 2002 é mais abstrato com cláusulas gerais, exigindo maior interpretação do…

limite de valor. Realizado pelo pregoeiro. Etapas para a execução das modalidades: Concorrência, Convite, 1° Habilitação Concurso, Leilão e Tomada de Preço (a única diferença é 2° Classificação que a Tomada de preço não 3° Homologação tem a fase “habilitação”) 4° Adjudicação (vencedor) 1° Classificação 2° Habilitação Pregão 3° Adjudicação 4° Homologação INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contratação direta, não precisa de licitação. Inexigibilidade de…

................... 11 7 Proteção aos credores ............................................................................... 14 8 O direito de recesso.................................................................................... 16 9 Obrigações fiscais nas operações societárias ........................................... 19 Conclusão.................................................................................................... 21 Referências....................................

a notificação ou a extinção de relações jurídicas de modo vinculante e obrigatório às partes intervenientes. É um meio de realização da autonomia privada. Elementos essenciais: Sujeito, objeto, vontade, forma Teorias que explicam o negocio jurídico Teoria voluntarista = é aquela que da ênfase a manifestação de vontade como elemento fundamental do negocio jurídico, sem ela o negocio não existe Teoria objetivista = é aquela que entende que o negocio jurídico é um meio concedido…

tratamento dispensado á pessoa jurídica por nosso Direito Positivo. PRESSOPOSTOS EXISTÊNCIAIS DA PESSOA JURÍDICA: Podemos começar por tratar da conjugação dos seus três pressupostos básicos que são: - A vontade humana criadora: que traduz o elemento anímico para a formação de uma pessoa jurídica; - A observância das condições legais para a sua instituição: a existência legal da pessoa jurídica exige a observância das condições estabelecidas em lei; - A licitude de seu objetivo: não há que