Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

4 ATO CONSTITUTIVO 11 5.5 RESPONSABILIDADE DO TITULAR 13 5.6 NOME EMPRESARIAL 14 5.7 CAPITAL 15 5.8 OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO EIRELI 16 5.9 ENQUADRAMENTO DO EIRELI NAS CONDIÇÕES DE ME E EPP (REGIME TRIBUTÁRIO) 17 5.10 SOCIEDADE EM MAIS DE UMA EIRELI 18 5.11 CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA E DERIVADA DA EIRELI 18 5.12 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA SOCIEDADE LIMITADA 19 5.13 EMPRESÉRIO INDIVIDUAL ANTES DA LEI Nº 12.441/2011 E A EIRELI 19 5.14 QUANTO À NATUREZA…

pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do acto constitutivo no respectivo registo, averbando-se no registo todas as alterações por que passar o acto constitutivo, e decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ac to respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registo. Assim, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registo próprio e na forma da lei, dos seus actos…

elaboração da teoria da empresa como o núcleo de um sistema novo de disciplina privada da atividade econômica e não como expressão da unificação dos direitos comercial e civil. Insolvência de pessoa física regida pelo código civil, e insolvência de pessoa jurídica é a lei de falência. Princípios Características do Direito Comercial: - Cosmopolitismo: os comerciantes constituem um só povo. De fato, a persecução do lucro que é a meta do comerciante, é um fato universal e…

empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa. E para sair da informalidade caracteriza-se o empresário pela reunião de cinco elementos: Capacidade jurídica, ou seja, assegurar o exercício da atividade de empresários aos plenamente capazes; Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa, onde no Art. 972 do…

esforços em comum, a pessoa jurídica representa justamente esse interesse coletivo para o alcance de um bem maior. Diante do exposto a pessoa jurídica é, portanto, proveniente de fundamentos históricos e sociais; em sua amplitude representa um grupo de pessoas ou bens, dotados de personalidade jurídica própria e normatizada. “Pode-se afirmar, pois, que pessoas jurídicas são entidades a que lei confere personalidade, capacitando-os a serem sujeitos de direitos e obrigações.” No mais,…

Pessoa Jurídica Introdução Ao iniciar seus estudos na Academia e se desde logo passe a refletir sobre o conceito de “pessoa” para a seara jurídica, o estudante de direito pode facilmente incorrer no erro de desprezar o fato de que também, pessoa jurídica se enquadra neste conceito que diz que pessoa é aquele a quem a norma positivada se destina. Assim, as pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em

bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. * Origem do Direito do Direito de Empresa Lei 10.406/02 1ª Fase do Direito Empresarial – Fase Subjetiva: Foi uma fase em que não havia legislação, e a “lei” era outorgada pelo Rei. Era chamado de Usos e Costumes. 2ª…

ATPS ETAPA nº 1 Passo 1 Noções gerais de obrigações. Modalidades de obrigações. Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Define Carlos Roberto Gonçalves Obrigação da seguinte maneira. Obrigação é vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter…

não exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, destina-se principalmente a cooperativas (força de lei), atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas que unem capitais e criam uma pessoa jurídica sem a adoção de uma organização empresarial. Sociedades Empresárias uma sociedade empresária tem a necessidade de um objetivo de uma atividade própria de um empresário, ou seja, que exerce atividade econômica organizada para a…

Resumo Direito Civil II Teoria geral das Obrigações As obrigações tiveram uma profunda transformação com a Lex Poetelia do ano de 326 A.C. A obrigação passou da responsabilidade aplicada a pessoa (tortura do devedor) para a responsabilidade aplicada ao patrimônio da mesma. A vivência de um direito pós-positivista , busca conciliar dois grandes universos, até então apartados: a autonomia privada e os direitos fundamentais. A autonomia privada: Consiste no direito à felicidade…