Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

direitos e obrigações. *OBS: Tanto o recém nascido como o indivíduo que não está mais no gozo de suas faculdades mentais possuem capacidade de direito. CAPACIDADE DE DIREITO/GOZO = PERSONALIDADE Ao nascer com vida, o indivíduo precisará ser registrado no cartório do RCPN para que tenha eficácia ERGA OMNES, ou seja, para que toda a coletividade passe a dever, conhecer e respeitar a aquisição daquela personalidade, tais como: o nome, filiação, idade, etc. *RCPN= não é constitutivo,…

disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A lei especial revoga a lei geral, no caso concreto em que deve ser aplicada a primeira lei. 2.2.3. A INTERTEMPORALIDADE DO DIREITO E AS ANTINOMIAS JURÍDICAS CONFLITOS Antinomia de 1º grau - Aparente Critério Hierárquico Lei superior revoga lei inferior Critério Cronológico Lei posterior revoga lei anterior Critério da Especialidade Lei especial revoga lei geral…

MATERIAL FORNECIDO PELA PROFESSORA LISLENE AOS ALUNOS DO 1º PQ PESSOAS JURÍDICAS arts. 40/69 CONCEITO = São entidades a que lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direito e obrigações na ordem civil. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: Para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana…

jurídico da palavra OBRIGAÇÃO Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Assim, exemplos de obrigações jurídicas seria a obrigação de pagar um tributo, de comparecer a uma audiência, de cumprir um contrato de prestação de serviços, dentre muitas outras. Elementos Constitutivos das Obrigações Elemento Subjetivo: partes envolvidas na relação obrigacional, Ativo…

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Abrange duas espécies de empresário: 1. A pessoa física. 2. A pessoa jurídica (sociedades empresárias). O empresário individual é aquele que explora diretamente, em seu nome, por sua conta e risco, de forma habitual, atividade mercantil (empresária). A sociedade, pessoa jurídica de direito privado (art. 44, II, do CC), é constituída sob uma das formas societárias previstas no CC, art. 983 (reguladas nos…

enquanto a outra na situação de submissão. Uma das partes pode, alterar unilateralmente a situação jurídica da outra parte. ONUS JURIDICO Vem a ser a necessidade de uma adoção, não pela imposição da norma, mas sim pela defesa de um interesse jurídico. Não é obrigação tampouco dever. A sua não inobservância não gera sanção e o seu cumprimento não satisfaz direito subjeitvo alheio. OBRIGAÇÕES STRICTO SENSO Trata-se de um dever jurídico especifico e…

Pessoas jurídicas de direitos privados São pessoas jurídicas de direito privado na versão original do art. 44 do código Civil de 2002: as associações, as sociedades, as fundações. Os partidos políticos e os sindicatos também têm, segundo os arts.8 e 17 a IV inciso 1 a 4 da constituição Federal, e arts 511 e 512 da consolidação das Leis do trabalho a natureza de associação civil. A Lei n. 10.825, de 22 de dezembro de 2003, deu nova redação ao aludido art. 44, verbis: “São pessoas…

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Logo a empresa é o resultado da atividade do empresário. A atividade empresaria pode ser exercida pelo Empresário Individual (pessoa natural) ou pela Sociedade Empresaria (pessoa jurídica). O exercício de atividade empresarial exige três requisitos básicos: Capacidade civil; livre administração de bens e não estar impedido na forma da lei. A capacidade civil vem disciplinada pela idade mínima de 18 anos ou por…

Contratual formada a partir de contrato social; Capital social divide em quotas; Sócias pessoas físicas e ou jurídicas; Responsabilidade dos sócios; Limitada ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Possibilidade de afastar a responsabilidade limitada: aplicação da teoria da desconsideração da personalidade Jurídica. Nome empresarial firma ou denominação regida pelos artº 1.052 e 1.087 do CC e pode usar no que couber, as regras

Caracteriza-se o empresário unipessoal pela reunião de cinco elementos: Capacidade jurídica, Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa, Efetivo exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência, registro. Todo ato jurídico tem como condição básica a capacidade do indivíduo que o pratica. O Código Civil diz quem é capaz para os atos da vida civil e, por conseguinte, quem pode, validamente, assumir obrigações. Assim, os atos somente…