Elementos Constitutivos Das Obrigações Juridicas

inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações. 02. (ESAF/MP/2002) Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio. b) ao de…

internacional racional funcionaria, portanto, como norma inspiradora e fundamento para o direito internacional positivo. O direito internacional (por vezes também chamado de direito internacional público) não deve ser confundido com a disciplina jurídica do direito internacional privado. Terminologia Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o ramo do direito que regula o relacionamento entre os Estados. Os romanos utilizavam a expressão iusgentium (latim…

o segundo titulo é relativo as pessoas jurídicas, e o terceiro ao domicílio. Com esse trabalho estaremos analisando o segundo titulo, o de pessoas jurídicas. Sendo que a pessoa jurídica nasceu da necessidade do homem se juntar a outros para atingir o objetivo comum. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITO DA PESSOA JURÍDICA O ser humano, pessoa física ou natural, é dotado de capacidade jurídica. No entanto, isoladamente é…

DIREITO CIVIL II Profa. Dra. Edna Raquel Hogemann AULA 3 ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL AULA 3 CONTEÚDO DE NOSSA AULA • • • • • • • • • • • A ESTRUTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL 1.1 Obrigação: 1.1.1Conceito; 1.1.2Natureza jurídica. 1.2 Elementos constitutivos da obrigação: 1.2.1 Características; 1.2.2 Elementos das obrigações: a) Subjetivo - sujeitos; b) Objetivo - prestação: c) Abstrato ou Ideal - vínculo jurídico; AULA 3 CASO CONCRETO A 13ª Câmara Cível…

doutrinárias sobre patrimônio.2. Teoria clássica ou subjetiva. 2.1 Elementos caracterizadores. 3. Teoria abstracionista e suas características. 4. Teoria moderna ou realista. 4.1 Principais contornos. 5. Teoria ampliatiava. 5.1 Princípios distintivos. 6. Composição do conteúdo patrimonial. 7. Teoria irrestritiva ou imaterial. 7.1 Principais características. 7.2 Personalidade e patrimônio. 7.3 Quem pode ter patrimônio. 7.4 Elementos que compõem o conteúdo patrimonial. 7.5 Toda pessoa tem…

registro. 12 8. Classificação das sociedades empresárias 13 9. Natureza do ato constitutivo da sociedade contratual 13 9.1 Requisitos de validade do contrato 14 9.2 Cláusulas Contratuais 15 9.3 Forma do contrato social 16 9.4 Alteração do contrato social 17 10. Estabelecimento Empresarial 18 10.1 Conceito, regime jurídico e natureza. 18 10.2 Estabelecimento como uma universalidade organizada de bens 18 10.3 Elementos do estabelecimento empresarial 18 11. As contingências empresarias e o…

personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos e obrigações. Quando se constitui um empreendimento através da decisão da associação de duas ou mais pessoas ou, como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma…

como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, filiando-se a teoria subjetiva moderna. O Código Civil de 2002 não traz o conceito de empresa, apenas indica os elementos que a compõem. 2.2 Questão Objetiva: O Código Civil de 2002 incorpora a Teoria de Empresa ao ordenamento jurídico Brasileiro e vincula o conceito de empresa: a) ao valor do faturamento anual e porte da empresa; b) ao…

pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. …

organização econômica em que são reunidos e combinados fatores de produção, desenvolvendo uma determinada atividade com objetivo de lucro. Elementos ou recursos de uma empresa Para que empresa consiga atingir seu objetivo, é necessária a união de quatro elementos ou recursos, a saber: 1.Humanos: são os funcionários organizados em uma hierarquia. É o elemento mais importante para que a empresa alcance seus objetivos. 2.Materiais: as máquinas que se destinam a produzir bens:…