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03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095600 - ANTONIO MARTINS DE SOUZA (SP123062 - EURIPEDES SCHIRLEY DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. PERICULOSIDADE COMPROVADA. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as…

Direito do Trabalho, diz-se que há indenização quando o pagamento é feito ao empregado sem qualquer relação com a prestação dos serviços e também com as verbas pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho (Direito da Seguridade Social, 19ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 2003).Desta forma, concluo que as verbas referidas têm natureza retributiva (remuneratória). Conclusão contrária seria assentir a tese de que toda remuneração pelo trabalho prestado, como compensação pela força…