Administração pública

1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto presidencial, declaração de guerra e celebração de paz, concessão de indulto e celebração de tratados internacionais. Já a função administrativa é representada pelas atividades de execução do Estado, destinadas a implementar as ações definidas pelo Governo. As atividades administrativas não têm o cunho político das ações de governo. A administração Pública em sentido estrito promove o funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades coletivas, praticando atos administrativos. São exemplos de atividades administrativas: a prestação de serviços públicos; a polícia administrativa; o fomento de atividades privadas de interesse público; e a…

- é uma resposta ao processo de globalização em curso, que reduziu a autonomia dos estados de formular e implementar políticas, e principalmente à crise do Estado, que começa a se delinear em quase todo o mundo nos anos 70 (p.1). No Brasil, a reforma do Estado começou nos anos 80, em meio a uma grande crise econômica, que chega ao auge em 1990 com um episódio hiperinflacionário (p.1). Problemas considerados cruciais como o ajuste fiscal, a privatização e a abertura comercial,…

OS ASPECTOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONÔMIA MISTA NO DIREITO BRASILEIRO Priscila Baptista Moura Aluna do 2º ano do curso de Direito Unesp (campus Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos e considerações propedêuticas. 3. As empresas públicas. 4. As sociedades de economia mista. 5. Comparações entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 5.1 As diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. 5.2.1 O controle e a…

Introdução; 2. Economia política; 3. Ciência da administração; 4. Conclusão. Luis Carlos Bresser Pereira ** Não é por acaso que a economia e a administração são, geralmente, ensinadas em uma mesma escola superior. As duas áreas de conhecimento estào muito próximas, seja porque, em um nivel mais geral de abstraçào, seu objeto é comum, seja porque a prática profissional a que conduzem é muito semelhante. Entretanto é possível distinguir, com relativa clareza, a economia…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

A EVOLUÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO. Sandro Grangeiro Leite. A primeira sociedade de economia mista no território brasileiro foi o Banco do Brasil fundado em 1808. Segundo Souto, o Alvará de fundação fixou as bases de constituição da sociedade anônima e lhe outorgou os estatutos. Esse mesmo autor observa que,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ­ UDESC CENTRO DE CIENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E SOCIOECONÔMICAS – ESAG ACADEMICOS: Fabrício Martins, Gabriela de Queiroz, Keysse de Souza, Nayara Granzotto, Patricia Firmino e Vanessa Silva. Bresser Pereira, Luiz Carlos (1996) “ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA À GERENCIAL”. Revista do Serviço Público, 47 janeiro­abril 1996. “A reforma da administração pública que o governo Fernando Henrique Cardoso está propondo…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

grandes responsáveis pelo que é conhecido hoje como estudo sociológico moderno. Além da sociologia, Weber também demonstra grande influência em áreas como economia, filosofia, direito, ciência política e administração. Tendo iniciado sua carreira acadêmica na Universidade Humboldt, em Berlim, Weber veio a trabalhar posteriormente na Universidade de Freiburg, na Universidade de Heidelberg, na Universidade de Viena e na Universidade de Munique; Max Weber demonstra sua influência política…