Economia Para O Direito Boarati

Estado da Bahia, conforme são tratadas no capítulo cinco deste trabalho. O estudo limitou-se, portanto, à descrição dos eventos ligados às ações públicas de governo na esfera estadual e federal, mostrando, quando possível, os seus efeitos para a economia e para a sociedade, na visão dos diversos autores pesquisados. Buscou-se, também, 19 comparar a posição socioeconômica ocupada pelo Estado da Bahia com outros entes federados, numa visão setorial e regional. O objetivo geral…

tenho que os argumentos expostos em recurso de sentença já foram analisados de forma detida e expressa na decisão ora recorrida, cujos argumentos adoto como razão de decidir. 2. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95 combinado com o art. 1º daLei nº 10.259/01. 3. Acolhimento das conclusões tecidas no laudo elaborado em juízo. 4. Recurso conhecido e não provido. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este…