Economia Jurídica

Indireta. Quando se mencionam as expressões “entes” ou “entidades”, genericamente se quer dizer pessoa jurídica. No campo da Administração Pública existem entes políticos (ou entidades políticas) e entes administrativos (ou entidades administrativas). Os entes políticos são os entes federados, também chamados de entidades políticas, ou ainda de entes federados. Tratam-se das pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de diversas competências de natureza política,…

Sociedades de Economia Mista. Composição de Capital – nas Empresas Públicas o capital é 100% estatal, nas Sociedades de Economia Mista o capital é público e privado, sendo o público majoritário. Forma Jurídica - nas Empresas Públicas pode ser usada qualquer forma jurídica prevista em lei, nas Sociedades de Economia Mista somente pode se usar a Sociedade Anônima. Foro Processual - as Empresas Públicas federais serão processadas e julgadas perante a Justiça federal, as Sociedades de…

..........................................................................04 2 O PAPEL DO DIREITO NA ECONOMIA................................................................................................05 2.1 As tradições do common law e do civil law................................................................................06 2.2 Porque um advogado precisa entender de economia?.............................................................08 3 APLICAÇÕES NO COTIDIANO...........

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista A) Capital B) Forma (modalidade) C) Justiça competente As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta. Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de…

da disciplina de Economia Jurídica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor. Mestre. Edinaldo Bezerra. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 INTRODUÇÃO O trabalho em questão, Empresas, tem como propósito diferenciar e destacar algumas categorias de empresa – dentre vários tipos, por suas atividades econômicas; bem como por sua constituição, sua personificação jurídica e…

exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público 2) (Analista Ambiental Do MMA 2008) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia 3) (Técnico Judiciário…

Resumo do Capítulo 10 - Administração Indireta do livro Direito Administrativo de Maria Sylvia Di Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos

Fundamentos de Economia Marco Antonio S. Vasconcellos Manuel Enriquez Garcia 3º Edição | 2009 | Capítulo 3 Economia e Direito Capítulo 3 Economia e Direito 3.1 Introdução: conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. 3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do…

SUMÁRIO 7 UNIDADE I 17 UNIDADE II 24 UNIDADE III 34 UNIDADE IV 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS 44 REFERÊNCIAS Órgãos Públicos Administração Pública Autarquia e Fundação Pública Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Agências Reguladoras PRODUÇÃO 5 Administração Pública Direta e Indireta APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Prezado (a) Estudante, A disciplina Administração Pública Direta e Indireta é um dos alicerces do Curso de…

25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 2.5.3 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (=OSCIP): 2.5.4…