dosemetria da pena

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é feita em três fases distintas a) pena base: deve ser encontrada analisando-se as circunstancias judiciais b) pena provisória: analisando-se as circunstancias legais que são as atenuantes e as agravantes c) pena definitiva, analisando-se as causas de diminuição e aumento Pena abaixo do mínimo legal: A pane só poderá ficar abaixo do mínimo legal na ultima fase do calculo da pena onde se analisam as causas de aumento e diminuição Elementos da aplicação da pena: Culpabilidade: elemento que determina ou mede a pena, a culpabilidade do autor pela realização do tio injusto não é mero elemento informador do juízo de reprovação, mas o próprio juízo de reprovação pela realização do tipo injusto ou seja o que é reprovado Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE

elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: 1. Fixação da Pena a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade: O réu agiu com grau de censurabilidade, tendo desrespeitado a propriedade e a posse de outrem, sem, entretanto, ser apta à exasperação da pena nesta fase, eis que imbuído apenas da intenção de lucro fácil. Antecedentes: O réu possui maus antecedentes. O processo sob nº 27/2003 é caracterizador da…

APLICAÇÃO E DOSEMETRIA DAS PENAS Artigo 59 CP. DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as…

com 18 anos só cometeu o crime para demonstrar sua coragem seus colegas de faculdade. Ante o fato , promova a dosemetria da pena , considerando o indiciamento do acusado no artigo 157 $2, I do CP. 3- Gergiley Antunes , ao descobrir que sua sobrinha era garota de programa , exigiu da mesma , valendo –se de coercibilidade físiica , 10.000 reais para não contar para os pais da vítima a sua vida errante. A vítima de 16 anos , ameaçou o tio de…

Etapas da DOSEMETRIA O método adotado para dosar a pena, é dividido em três fases, sendo que cada uma deve ser analisada em seu exato momento seguindo o Artigo 68 do CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. -Utilizarei como base o crime de furto, sem um caso concreto, somente meros exemplos que sejam sufiente para…

punitiva do estado, e condenou a Recorrente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão mínima legal, pela prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal (denunciação caluniosa). Com efeito, entende a Recorrente que o v. acórdão, diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos das alíneas “c” do artigo, 105, da Constituição Federal. “Ex Positis”, existindo manifesta…

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…

as seguintes alegações: a) Negou o fato de estar sem capacete, afirmando-se responsável e idôneo, vez que, num período superior à doze meses ( de 21/12/2001 a 19/03/2002) não praticou nenhuma outra infração ( doc 04). b) Protestou pelo fato de que se passaram mais de 12 meses entre a data da infração ( 21/12/2001) e a notificação (02/03/2002) (doc 02), restando assim a ineficácia punitiva da multa, nos termos do artigo 281 par.único, II do CTB. Se assim não fosse , afrontaria o…

as seguintes alegações: a) Negou o fato de estar sem capacete, afirmando-se responsável e idôneo, vez que, num período superior à doze meses ( de 21/12/2001 a 19/03/2002) não praticou nenhuma outra infração ( doc 04). b) Protestou pelo fato de que se passaram mais de 12 meses entre a data da infração ( 21/12/2001) e a notificação (02/03/2002) (doc 02), restando assim a ineficácia punitiva da multa, nos termos do artigo 281 par.único, II do CTB. Se assim não fosse , afrontaria o…

as seguintes alegações: a) Negou o fato de estar sem capacete, afirmando-se responsável e idôneo, vez que, num período superior à doze meses ( de 21/12/2001 a 19/03/2002) não praticou nenhuma outra infração ( doc 04). b) Protestou pelo fato de que se passaram mais de 12 meses entre a data da infração ( 21/12/2001) e a notificação (02/03/2002) (doc 02), restando assim a ineficácia punitiva da multa, nos termos do artigo 281 par.único, II do CTB. Se assim não fosse , afrontaria o…