Dos Vícios Redibitórios

Caso Concreto 1 R: Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do vício que maculava o veículo, ele dever. restituir o valor pago e mais perdas e danos ou sujeitar-se à redução do preço. Como se trata de vício oculto, a compradora tem o prazo de 180 dias, a contar do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação de rescisão ou da ação quanti minoris

que já saiu com vícios graves o bastante para torná-lo impróprio ao uso 14. Ao se dirigir até a ORCA no dia 08, portanto apenas 48 horas após a compra do veículo, qual não foi a surpresa do Requerente quando o mecânico, Sr. Marcelo, afirmou que já tinha ciência do problema e revelou que aquele carro fora encaminhado para uma outra oficina, Mecânica RT, antes de ser entregue ao Requerente. Ora, fica desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio,…

conteúdo do art. 1101 e seu § único do Código de 1916 em seu art. 441 e § único. Assim o Código Civil de 2002 acerca do conceito de vício redibitório: Defeito oculto, aparente ou de fácil constatação; qualidade do produto ou serviço não correspondente à propaganda, rótulo, etc. Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 - Em até noventa dias se o vício for oculto;Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de…

e bem assim deveres jurídicos anexos decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social. - Requisitos de validade do contrato: A- SUBJETIVOS: Ligado às pessoas/sujeitos do contrato – 1- Manifestação de vontade livre, sem vícios. 2- Dois ou mais sujeitos 3- Capacidade genérica dos contraentes 4- Legitimidade para a prática do ato. B- OBJETIVOS: Ligado à coisa/objeto – 1- Licitude de seu objeto 2- Possibilidade física ou jurídica do objeto 3-…

especiais. c. No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios não são os vícios aparentes. d. No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções. e. No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem…

dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Metodologia A metodologia de apresentação está dividida nos seguintes tópicos: 1. Origem etimológica e conceito de contrato. 2. Princípios gerais…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E CONTRATO DE CONSUMO. Pesquisa Monográfica Apresenta como Atividade Prática Supervisionada. Professor Tutor: Profa. Cibele Mara Dugachi Dra. Osvaldo José Borges de Sousa Martins RA: T 675 FA-0 Turma A62IHJ5 Campus Paraiso ...... UNIP / 2012 SUMÁRIO I.- INTRODUÇÃO........................................................................................................... 1 1.1.PROBLEMA ..........................

A lei não trata do momento da liberação, embora possa se concluir que o contratante originário retira-se do contrato, quando a aceitação operar-se como declaração de vontade e pela forma vinculada, ocorrendo a substituição. Vícios Redibitórios. Vícios redibitórios são os defeitos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição e ocultos por imperceptíveis à diligência ordinária do adquirente, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade…

um bem móvel para "B". Verificado vicio oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pareceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Sim, vejamos que a responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão do vício oculto, já existente. De acordo art.444. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao…

Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico bilateral. Características do contrato - O contrato é uma fonte do direito, é uma fonte negocial, porque depende da participação ativa da vontade, tanto é que se houver vicio de vontade esse contrato poderá ser alterado. Deve ser bilateral ou plurilateral (exemplo, contrato de sociedade). Esses negócios multilaterais decorrentes do mutuo consenso denomina-se contrato. Fundamento ético do contrato - O…