Dos Transportes Direito Civil

Bacharelado em Direito / Tarde. Disciplina: Direito Civil III Estudo dirigido sobre o tema: Contratos. (Mandato e Transporte). Contrato de Mandato. • Conceito. O Contrato de mandato é um tipo de contrato no qual alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Este tipo de contrato em que uma parte defende interesses alheios pode ser realizado ou classificado de duas maneiras distintas, sendo elas a Representação e Preposição …

PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Por: Roberta Oliveira Gallart de Menezes Orientador Prof. Rio de Janeiro 2004 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR TERRESTRE DE PASSAGEIROS Monografia apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito para a conclusão da PósGraduação em Direito do Consumidor. Por: Roberta…

Responsabilidade Civil do Transportador 1-Do Contrato de Transporte Preceitua o artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Trata-se de obrigação de resultado, o passageiro deve chegar são e salvo e a mercadoria intacta. Isto leva o nome de cláusula de incolumidade. O contrato de transporte pode ser entendido de acordo com seu objeto e com seu meio. Quanto ao objeto, podem…

tenha utilidade. Sendo próprio dele o dever de restituição. O Contrato de Empréstimo possui duas espécies, quais sejam o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se necessário a entrega ou a restituição do objeto. Tal objeto, por sua vez, não poderá ser fungível ou consumível, visto que é um empréstimo de caráter de uso. …

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS katiúscia Barros Quintão Pessoa A responsabilidade civil dos prestadores de serviços rodoviários: o direito de ressarcimento do consumidor frente a vício no serviço prestado. Katiúscia Barros Quintão Pessoa (FDCL) É objeto deste estudo a responsabilidade do transportador de passageiros rodoviários esua relação com o consumidor. Será abordado o direito do consumidor de pleitear na esfera cível os “danos” morais e ou materiais, ouambos…

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

temática sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de…

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO Felipe Garcia TELÓ 1 RESUMO: O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado

Seção III Do Transporte de Coisas Art. 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o…