Dos Protestos Notificações E Interpelações

outras questões que não a selecionada para recurso. 11.7. Não serão deferidos os recursos a que se refere o item 11.1 que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital. 11.8. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1 deste Edital. 11.9. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será publicada, através da…

direito de alterar os critérios previstos na letra “c” acima. 3.21 - A Parte que der causa ao inadimplemento de obrigação ressarcirá a outra dos custos de cobrança, demais encargos e despesas decorrentes. 3.22 - As correspondências, notificações e interpelações feitas de uma parte para a outra, encaminhadas com base nos endereços informados, presumirse-ão recebidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua expedição. Enquanto não comunicado formalmente ao Bradesco novo endereço, …

necessários:  Cédula de identidade e CPF do requerente;  Prova por testemunhas e documentos da existência do fato ou relação jurídica alegada;  Qualificação e endereço com CEP da residência do interessado. 2.11 - Protestos/Notificações/Interpelações- art.867 e segts. O protesto é a afirmação judicial feita por alguém, por escrito, do seu direito, objetivando prevenir responsabilidade. Interpelação significa pedido de explicações judicialmente formulado, já a Notificação é o…

Citação Citação é o ato pelo qual o juiz chama a juízo alguém, ou para tomar parte no processo, ou para outro feito. Como in ius vocatio, adiante, nota 1) ao art. 221. O art. 172, § 20, só se refere às citações e às penhoras. Não às intimações e notificações, que não gozam (de legeferenda, sem razão) do temperamento da regra de só se praticarem atos judiciais em dias úteis. todavia, a nulidade é nulidade não-cominada (art. 243). O Aviso de 22 de fevereiro de 1948 dizia ser a citação "o…

mesmos, em especial á Prefeitura Municipal de Fortaleza, Emplasa, Cetesb, Engenharia Sanitária, Corpo de Bombeiros e outros órgãos atinentes, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações a que, porventura, der causa, ainda que notificações venham em nome do Locador. VII – DA FACULDADE DE VISTORIAR O IMÓVEL: VII.1) Fica expressamente facultado ao Locador, examinar ou vistoriar o imóvel, ora locado, sempre que entender conveniente ou necessário, desde que…

presídios federais (Resolução CJF). 7 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. 8 Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas…

419/06, nº 11.441/07. Execução contra a Fazenda Pública. 9 . Processo Cautelar: Medidas cautelares. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, protestos, notificações, interpelações e outras medidas provisionais. 10 . Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Embargos de terceiro. 11…

fim ao ato ilícito e permite a pronta detecção dos prejuízos havidos, que podem ser reclamados, a seguir, através de Ação de reparação, ou de ressarcimento de danos, tanto morais, como materiais. São cabíveis ainda, as notificações, os protestos, as interpelações (CPC, artigos 867 e seguintes), e o seqüestro (CPC, artigos 822 e seguintes). No que tange as ações principais, são passíveis as de Declaração, para que sejam afirmadas ou negadas a existência da relação jurídica, como…

Processo cautelar. Princípios gerais. Poder cautelar do juiz. Medidas cautelares inominadas. Procedimentos cautelares específicos. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de provas. Justificação. Atentado. Tutelas de urgência nos tribunais. Busca e apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações. C) Medidas de contracautela. Suspensão de liminar e suspensão de antecipação de tutela. Restrições legais à…

893, §1°, da CLT enquanto sua exceção encontra amparo legal no art. 799, §2°, do mesmo diploma legal. Assim, enquanto no processo comum é dado à parte o direito de agravar da decisão interlocutória, no processo do trabalho cabe apenas o registro do protesto como meio para impedir a preclusão e garantir a viabilidade de futuro recurso, caso a decisão interlocutória praticada resulte em prejuízo na sentença final. Não sendo, portanto, caso de extinção, do feito, caberá à parte insatisfeita…