Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

jurídica de estudiosos do Direito Econômico, ou seja, a diferença entre os crimes de gestão fraudulenta (disposto no art. 4º, caput da Lei nº 7.492/86) e gestão temerária (disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86) em Instituição Financeira, observando no decorrer do trabalho doutrina e jurisprudência que embasam o entendimento acerca da matéria situada no art. 4º da Lei nº 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, in verbis: “Art. 4º.Gerir…

PF reduziu drasticamente operações contra corrupção nos últimos anos Imagem: Fenapef Relatório da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informa que a PF reduziu drasticamente as operações de combate à corrupção nos últimos anos. O documento aponta queda significativa em investigações dos crimes de peculato, concussão, emprego irregular de verba pública, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, entre outros crimes que, em linhas gerais, indicam malversação de recursos

Center for Hemispheric Defense Studies REDES 2003 Research and Education in Defense and Security Studies October 28-30, 2003, Santiago, Chile Panel: Public Oversight and Intelligence Title: A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO: O CASO DO BRASIL Author: Joanisval Brito Gonçalves The statements and opinions presented by the authors of "REDES 2003 Academic Papers", do NOT represent the views of the Department of Defense (DoD), the National Defense…

cautelar" A MEDIDA CAUTELAR É UMA MEDIDA ALTRUÍSTA, É UMA MEDIDA QUE SE DEDICA A UM BEM MAIOR OU A PRESERVAÇÃO DO INQUÉRITO OU PRESERVAÇÃO DO PROCESSO. 1) Requisitos da Prisão Preventiva - Fumus Comissi Deliciti: é a fumaça do cometimento do crime, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, que tem como corolário a justa causa. - Periculum Libertatis: é o perigo da liberdade do autor. a) Garantia da Ordem Pública Segundo o STJ, almeja-se aqui, evitar a prática de uma…

Discorra a respeito do crime de “Evasão de Divisas”, previsto na Lei nº 7.482/1986. Não há limite mínimo ou máximo de linhas, desde que haja explicação suficiente a respeito do tema e sejam apresentadas, no mínimo, duas doutrinas distintas. É necessário, ainda, que conste ao menos um julgado do STF e/ou STJ em relação ao tema e que seja feita a correlação entre a teoria (doutrina) e a prática (julgados). (Valor: 1,5 ponto) Crime de Evasão de Divisas A Lei 7.492/1986 nasceu em meio à…

como uma “base” complementar às suas áreas típicas de actuação para actividades de apoio logístico, local de recuo e passagem de elementos do seu grupo. Um dos principais desafios que o terrorismo coloca á nossa sociedade é o de assegurar que a luta contra esta ameaça seja eficiente, pois devemos salvaguardar o direito vital dos nossos cidadãos á segurança, sem que ao mesmo tempo não coloquemos em causa os valores da democracia e liberdade. Os Serviços de Informação ganham então uma…

| |• Crime de tortura. | |• Crime do "colarinho branco". | |• Crimes contra a família: o abandono material e moral. | |• Crimes contra a honra.

textos normativos nacionais e internacionais. CRÍTICAS AO TERMO “BRANQUEAMENTO”: Portugal, Espanha e França adotam o termo “branqueamento” para fazer referência à lavagem de capitais. Em razão da conotação racista do termo branqueamento, o Brasil preferiu optar pelo termo lavagem de capitais, conforme justificado na Exposição de Motivos do texto da primeira lei sobre lavagem de dinheiro: EM 692/MJ/19996- item 3. ÂMBITO INTERNACIONAL: Está ligada à Convenção das Nações Unidas contra…

Lyra. O chefe da Delegacia Fazendária da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Fabio Ricardo Ciavolih Mota, confirmou à comitiva do Barão de Itararé-RJ que o visitou hoje: o inquérito policial contra os crimes fiscais e financeiros da TV Globo, ocorridos em 2002, foi efetivamente instaurado. Os crimes financeiros da TV Globo nas Ilhas Virges Britânicas foram identificados inicialmente por uma agência de cooperação internacional. A TV Globo usou uma empresa laranja para adquirir, sem pagar…

menos de 10 anos de serviço, afastara da atividade não retornando. Ficha limpa: impede a candidatura de politicos condenados pela justiça por meio de decisao tomara em colegiado. Tornando-se inelegivel o candidato condenado por crimes contra a adm publica, sistema financeiro, ilicitos eleitorais, abuso de autoridade, pratica de lavagem de dinheiro, trafico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha. Impugnação de mandato eletivo: podera o candidato ter…