Do Negócio Jurídico Negócio Jurídico Anulatória Anulável

Defeitos do negócio jurídico 1.Introdução A declaração da vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do NJ. Para que este seja valido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode ocorrer, no entanto algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiros ou da ordem pública. Esses defeitos trata se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negocio…

empréstimo FATO JURÍDICO: Acontecimentos naturais ou humanos que geram o nascimento, a aquisição, a modificação, a conservação, a extinção ou perda das relações jurídicas e dos direitos à elas inerentes. FATO JURÍDICO  Involuntário (naturais): extraordinário : terremotos, tsunamis, alagamentos Ordinário (comum): nascimento e morte (independente da forma) Voluntário (humano): ato lícito: casamento, adoção, contratos  STRICTO SENSO (MERAMENTE LÍCITO) ou NEGÓCIO JURÍDICO Ato…

carteira de identidade nº ZZZ, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente na Rua Malibú, nº 37, Barra da Tijuca, Vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio do advogado (Instrumento anexo), para propor a presente. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JOILSON RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua dos Palmares, nº 23/301, Méier. DOS FATOS A autora é casada com o réu, Joílson, tendo-lhe, em novembro de 2001, outorgado uma procuração, a qual…

ETAPA 01 Passo 1 ACÓRDÃO Dos Fatos jurídicos = sentido estrito ordinário/extraordinário Compra e Venda de veículo. Trata-se de uma compra e venda e de veículos, onde as partes compradoras e vendedoras acordaram a entrega. Sem contar com o extraordinário, negociaram a entrega de dois veículos, e a empresa vendedora contratante, fez a entrega apenas de um dos veículos em tempo prometido. Decisão de !º grau Procedente Orgão Julgador 28ª Câmara de Direito

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COAÇÃO A coação pode ser moral ou física. Coação MORAL pode ser anulada. Coação FÍSICA é nula ou inexistente. Ocorre coação quando há interação com um terceiro. Coação pode ser eminente ou proporcional e tenho que estar em vulnerabilidade para que se caracterize a coação. A coação também pode ser DIRETA ou praticada POR TERCEIRO. Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente…

profissão, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua..., bairro ..., Fortaleza/CE, CEP..., vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional..., vem a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ..., inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., bairro ... Salvador/BH, CEP: ..., pelos fatos e…

envolvidas. Caso esses requisitos não sejam cumpridos considera-se esse contrato nulo. Há duas categorias de nulidade: absoluta e relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Se a manifestação da vontade vem de agente capaz, tiver objeto licito e obedecer à forma prescrita em lei, tem-se aí um ato ou negócio jurídico perfeito e, por isso, produz os efeitos desejados pelas partes. Ao contrário, se a manifestação de vontade vem de pessoa absolutamente…

Bairro, Vila Velha/ES CEP vem, por seu advogado abaixo assinado, com escritório na rua, nº, bairro, cidade, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, propor pelo RITO ORDINÁRIO, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de JAIR SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado Rua nº Bairro, VITORIA/ES, CEP, FLAVIA SOBRENOME, nacionalidade,…

000.000-00, residente e domiciliado na Avenida ..., Qd. ..., Lt. ..., Setor ..., CEP ..., Cidade ..., por intermédio de seu advogado ao final subscrito, procuração em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA contra PEDRO SOUSA, brasileiro, casado, comerciante, com RG nº ... inscrito no CPF sob o nº 000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua ... Qd. ..., Lt. ..., Setor ..., CEP ..., setor ..., tendo…

Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, através do seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, com Escritório (Endereço Completo) onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a este juízo perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de GEOVANNA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade/RG, inscrita sob o CPF nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, na Cidade de Salvador, no…