direitos da personalidade

da personalidade: integridade física, honra e imagem. “Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (Francisco Amaral) “Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)”. (Maria Helena Diniz) “Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1º, III, da CF/1998)”. (Flávio Tartuce) Os direitos de personalidade constituem o grande grupo das garantias individuais, dividindo- se em dois sub- grupos distintos mas diretamente relacionados- direito á integridade física e á integridade moral. O conceito de proteção á integridade física pode ser interpretado, em primeiro momento como uma simples norma referente ao resguardo do corpo de um individuo, porem é extremamente inadequado e simplório, tendo em vista a complexidade da psique do ser humano. De modo geral todos os preceitos de proteção aos direitos individuais estão interligados e podem ser afetados de diversas maneiras indiretas, como por exemplo, a tortura, que rompo diretamente direitos…

DIREITO AO PRÓPRIO CORPO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3 INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a…

organizar os 4 procedimentos utilizados.1 É o que ocorre no caso do transplante de órgãos. Devido à modernização tamanha da medicina, o transplante passou a ser prática cada vez mais segura e frequente para salvaguardar vidas. Portanto, houve a necessidade, por parte do âmbito jurídico, de regular tais práticas. Nos expostos a seguir, serão demonstradas e discutidas as maneiras com que o ordenamento brasileiro admite a questão dos transplantes. Serão observadas as…

subjetivo com finalidade da preservação do direito liquido e certo, que tem como objeto a própria pessoa e seus bens e valores essenciais, ligado a integridade física, moral, intelectual e o direito a vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. No código civil: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. São intransmissíveis porque…

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (continuação)  Os direitos da personalidade expressamente protegidos pelo Código Civil são: A. Corpo (integridade física – vida) B. Nome C. Honra D. Imagem E. Privacidade ART. 11. COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O…

nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a). Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida? Justifique sua resposta em no máximo duas linhas. b.) Quantos aos corpos dos passageiros não resgatados podem as famílias solicitar a declaração de morte presumida com ou sem declaração de ausência? Justifique sua resposta em no máximo seis linhas, identificando os requisitos a serem preenchidos.…

legislador ao assegurar a proteção à vida privada? 9. Pode o retrato de uma pessoa ser exposto ou reproduzido sem o consentimento dela? Justifique sua resposta. QUESTÕES OBJETIVAS: 10. (Defensoria Pública/SP/2007/II CONCURSO/FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS) Princípio que consagra o direito da pessoa capaz, de manifestar sua vontade e de dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, após a sua morte, com objetivo científico ou terapêutico é chamado pela doutrina de…

DIREITO SOBRE A DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO Trabalho da disciplina de Direito Civil INTRODUÇÃO Este trabalho é uma análise da possibilidade de disposição do corpo humano, através da renúncia a vida, para interromper um sofrimento desnecessário a uma pessoa doente e em estado terminal, segundo a sua vontade e respeitando a legislação brasileira atual. 1. Direito a disposição do próprio corpo; Começo este trabalho apresentando uma das várias definições de corpo…

b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória. c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei. d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. e) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade somente o cônjuge do de cujus. 2. No…

ordenamento jurídico brasileiro ao ato de disposição dos órgãos para fins de transplante. 2 - BREVE HISTÓRICO O tema do direito de disposição sobre o próprio corpo para fins de órgãos foi precedido pela transfusão de sangue, quando o fato passou a possuir relevância jurídica. A primeira regulamentação sobre os transplantes de órgãos nas legislações estrangeiras foi no Código italiano de 1942, tendo disposto que: Art. 6. Atos de disposição do próprio corpo. Os atos de disposição…