justiça gratuita

que, para as despesas processuais, tenha que privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família". Por sua vez, Pedro Nunes trás o pobre a luz do entendimento jurídico: Por sua vez, ] dá conotação jurídica ao vocábulo POBRE e o define como sendo, "todo indivíduo cujos recursos pecuniários não lhe permitem suportar as despesas de um pleito judicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a sua responsabilidade, sem que se prive de algum dos elementos indispensáveis de que ordinariamente dispõe para a subsistência própria, ou da família". Quando falamos de justiça gratuita, sempre a uma confusão para diferenciar o que é justiça gratuita, o que é assistência jurídica gratuita, assim o autor PIERRI, J. C. C.(2005) nos trás essa diferença: Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo.A assistência judiciária envolve o patrocínio gratuito da causa por advogado. É, pois, um munus público, consistente na defesa do assistido, em juízo, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o poder público. É importante acrescentar que, por assistência judiciária, devemos entender ali inserido, todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço. Então podemos intender que a justiça gratuita arca com todas as dispesas do…

Como se adquire a propriedade móvel e imóvel intervivos. Fundamente indicando dois princípio de direitos reais. 13) Conceitue o que é o princípio da anterioridade. Fundamente oferendo um exemplo. 14) Diferencie interferência subjetiva de interferência objetiva. Fundamente. 15) Conceitue o uso anormal da propriedade. Fundamente indicando os princípios. 16) Conceito de árvores-limitres? Fundamente indicando o regime jurídico dos frutos caídos no terreno vizinho. 17) Conceitue…

pela lei 7;510/86, e art 5 LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS FATOS Ocorre que a Sr. Priscila Gomes de Sá viúva de seu marido AMÍLIO DE SÁ, brasileiro, casado, empresário, portador cédula de identidade RG n 000;000;000 e inscrito no CPF/ MF sob o n…

solteiro, jardineiro, residente e domiciliado na rua Garças Brancas, Goiânia -GO, inscrito no CPF, sob nº xxxxxx portador do RG xxxxxx, SSP/GO. CONTRATADO: Joao da Silva, brasileiro, solteiro, Advogado inscrito na OAB/GO, sob nº 16123, e no CPF sob nº xxxxx, com escritório profissional localizado na Rua 007, Goiânia - GO. Vinculam-se mediante as cláusulas seguintes: DO OBJETO: Cláusula 01- O objeto do presente contrato constitui-se o CONTRATADO a prestação de serviços advocatícios,…

grupo social, ou seja, o grupo respondia, não somente o individuo, seja este, criança, idoso ou animal. Bastava ter cometido o dano que seria imediatamente punido, bem como sua familia, e destruidos todos seus bens e tudo que havia tocado. Crendo que se assim não fosse feito poderia recair sobre todos a ira dos deuses. Cabia a cada individuo da sociedade vigiar ao outro, caso cometesse algum dano, com a criação da “pena do talião”, onde a punição seria o mesmo que o individuo cometeu,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ( 803 X ) 1- O QUE É DIREITO PROCESSUAL? QUAIS SEUS INSTITUTOS? É O RAMO DO DIREITO DA CIÊNCIA, SEUS INSTITUTOS SÃO: AÇÃO: É O DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO: É O PODER DO ESTADO DE DIZER O DIREITO (SOLUCIONAR A LIDE ); PROCESSO: É O MEIO OU INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE (MEIO PELO QUAL SE FAZ ATUAR A LEI AO CASO CONCRETO); LIDE: É O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA 2- QUAL A DIFERENÇA ENTRE…

e além disso assumir totalmente riscos e falhas. Então o empreendedor é principalmente interessado em criar novos negócios de sucesso, visando a diminuição da mortalidade das pequenas empresa brasileiras e buscando contribuir para consolidação do espírito empreendedor brasileiro. O autor Jose Ph. Suchumpeter (1949) fala sobre a ideia “o Empreendedor é aquele que destrói a ordem econômica existente pela introdução de novo produto em serviços, pela criação de novas formas de a…

LITISCONSÓRCIO 1.Conceito: constitui-se na pluralidade de partes (autores e/ou réus) numa mesma demanda devendo haver entre eles o enteresse comum no resultado do processo. 2.Classificação: a.ativo: vários autores e um réu passivo: um autor e vários réus misto: vários autores e vários réus. b.Inicial: é aquele cujo litisconsórcio se forma no ínicio da demanda quando a ação é proporta por mais de um autor ou quando a citação foi direcionada para mais de um réu. Ulterior: é aquele cujo…

incorrer nas penalidas do art. 147, do CPC. Destaca-se que não poderá funcionar em outras perícias pelo prazo de dois anos. São direitos dos peritos receber os honorários fixados pelo juiz: por ser pessoa estranha à lide, o perito tem o direito de cobrar seus honorários arbitrados judicialmente, caso a parte obrigada não venha a adimplir com sua responsabilidade. Também tem o direito de receber seus honorários sem aguardar o deslinde do feito, desde que encerrados os trabalhos…

– AGA 2008.0041449-7/RS – 6ª Turma – Relatora Desembargadora convocada Jane Silva – DJ 19/05/2008) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de…