Discriminação Orçamentaria De Casa

11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Coartilhe Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo…

estimativa do impacto no orçamento-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; Previsão de medidas compensatórias; A renúncia tem que ter sido considerada na Lei Orçamentária Anual e não afetar as metas fiscais instituídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Caso Concreto 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e…

.................................................................................21 2.11 Cenário Fiscal..................................................................................................................22 3. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO ...............................28 3.1 Meta e Prioridade da Administração Pública................................................................28 3.2 Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.............................................

daquele grupo. Podemos falar em subordinação de gênero quando as mulheres não estão no controle das instituições que determinam as políticas que afetam as mulheres, tais como os direitos repro­dutivos ou a paridade nas práticas de emprego. Discriminação nos salários e nas promoções são exemplos da subordinação das mulheres na nossa sociedade. ORIENTAÇÕES PARA O ALUNO - AULA 4: Apresentada a violência de gênero e sua lei disciplinadora – Lei Maria da Penha EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO:…

após tentar estrangular a ex-esposa. A introdução da lei diz: ‘‘ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código…

50% do Fundo Social do Pré-Sal serão destinados à educação. Esta é uma das principais fontes para se atingir, em 10 anos, a meta equivalente a R$ 50 bilhões anuais para a área. No decorrer da vigência da lei deverá também haver uma redistribuição orçamentária, especialmente do governo federal – que passará a ter maior participação no investimento total em educação, além da criação de novas fontes de recursos que garantam que o objetivo do PNE seja atingido. 5. O que é Custo…

fundamentado no poder de autotutela que a administração exerce sobre seus próprios atos. Ele é amplo, deriva da hierarquia funcional e abrange também o controle financeiro da Administração. O art. 70 da CF/88 reza que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida não só pelo Congresso…

Demonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa das Unidades Orçamentárias Demonstrativo da Despesa Fixada por Função de Governo Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas Evolução da Receita Evolução da Despesa Demonstrativo da Despesa Fixada por Função de Governo por Projeto/Atividade Despesa Fixada por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Despesa Fixada por Categoria Econômica, Grupo de Despesa e Esfera Orçamentária Demonstrativo de Aplicação dos Recursos…

............................................ 11 I. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Segundo a Lei 10.180 de 6 de Fevereiro de 2001 ............................ 11 II. Vedações Constitucionais Relacionadas ás Práticas Orçamentárias .................................................................................. 11 III. Ciclo Orçamentário – Processo Orçamentário .......................................................................................................

Republicana de 1891 20 4.3. Constituição Federal de 1934 20 4.4. Constituição de 1937 20 4.5. Constituição de 1946 21 4.6. Constituição de 1967 21 4.7. Constituição de 1988 22 5. Plano Plurianual - PPA 23 6. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 26 7. Lei Orçamentária anual - LOA 29 CONSIDERAÇOES FINAIS 32 REFERÊNCIAS 33 INTRODUÇÃO Ao contrario da iniciativa privada, o orçamento e planejamento públicos são obrigatórios e estão previstos na Constituição…