Direitos Humanos Fundamentais Manoel Gonçalves Ferreira F

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da questão hierárquica dos tratados internacionais que no caso do direito brasileiro, é adotada a teoria monista nacionalista. Também é abordada a questão da polêmica acerca da superioridade hierárquica da lei complementar em relação à lei ordinária o que, no entendimento aqui consubstanciado é no sentido de acatar a tese da superioridade. Por fim, é analisado o assunto da posição hierárquica do CTN, que quando fora…

Primeira República, 200 atos; nos quatro anos da primeira administração do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foram celebrados 392 atos bilaterais e 143 multilaterais. Tais documentos, que o governo assina em nome da República, devem ser, pelo direito interno, objeto de um tratamento igualmente complexo, que, no âmbito dos Poderes da União, dá-se pelo Executivo e pelo Congresso Nacional, em colaboração de um com o outro (MARTINS, 1996, p. 263). Desde a Primeira República até os dias…

FONE: (61) 3429-4096 FAX: (61) 3429-4961 SÍTIOS: www.pqsp.planejamento.gov.br / www.gespublica.gov.br Correio Eletrônico: pqgf@planejamento.gov.br CONSELHO DO PRÊMIO NACIONAL DA GESTÃO PÚBLICA – PQGF Magrid Teske (Presidente do Conselho) Cristina Ferreira Serra Luiza Helena I. Trajano Rodrigues Silvio Vaz de Almeida Michal Gartenkraut COORDENAÇÃO DO GESPÚBLICA Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ORGANIZAÇÕES-MEMBRO DO COMITÊ-GESTOR DO GESPÚBLICA Ministério do Planejamento,…

desigual aos desiguais, sendo eles aplicados de acordo com diversos critérios, cada um conforme a o resultado pretendido. Tem-se ainda que o princípio da igualdade visa a concretização da igualdade de condições e oportunidades ao acesso aos direitos fundamentais, como ao emprego e a educação, com intuito de combater à discriminação praticada no passado. Posteriormente abordará a temática das ações afirmativas como forma de efetivação do princípio da igualdade, trazendo a origem…

Companhia, as Constituições de 1559, aplicadas à instalação dos cursos em terras brasileiras, exigia cinco anos para as letras e sete para os estudos universitários de filosofia e teologia. Era privativo da Universidade de Coimbra o estudo de direito civil, o canónico no foro contencioso e a medicina. Por outro lado, formavam-se nos colégios da Companhia não somente mestres, como igualmente licenciados. Segundo o padre Serafim Leite, o primeiro curso de filosofia que se leu no…

foram pedidos para dois cargos importantes! Portanto devemos nos dedicar bastante. Sei que nosso edital se limitou a pedir algumas práticas de arquivo, mas é fundamental entender também os conceitos e definições da disciplina. Por isso, nesta aula, além do conteúdo determinado em cronograma, vamos estudar também os “Conceitos Fundamentais”, que estão nos seguintes assuntos:     Noções Iniciais; Órgãos de Documentação; Classificação dos Arquivos; Classificação dos…

Articulação Regional Rosania Morales Morroni Coordenadora da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP Silvia Andrade da Cunha Galletta Coordenadora de Gestão da Educação Básica Maria Elizabete da Costa Coordenadora de Gestão de Recursos Humanos Cleide Bauab Eid Bochixio Coordenadora de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional Ione Cristina Ribeiro de Assunção Coordenadora de Infraestrutura e Serviços Escolares Ana Leonor Sala Alonso Coordenadora de Orçamento e…

LEGHI Prefeito Municipal MARCOS APARECIDO LEGHI Prefeito Municipal DECRETA: Art. 1º - Ingressam no Regime Estatutário, do Quadro Permanente dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso – RO, o seguinte concursado: LUCIO EVANDO FERREIRA • AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Publicado por: Jane Vieira de Oliveira Código Identificador:2944F8B7 Expediente: Associação Rondoniense de Municípios - AROM PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO PORTARIA DE DIÁRIA 019/2013 …

político-administrativo, industrialismo, nacionalismo”, acentuando ainda que seu ideal nacionalista, acompanhado do estatismo, trabalhismo autoritário e paternalista marcaram profundamente a vida política brasileira, tendo o Estado como fundamental para a consolidação do desenvolvimento e retirada do Brasil da condição de país agrário. Getúlio Vargas apoiava seu governo em dois grupos que, apesar de participarem como aliados no golpe que derrubou a República Velha, eram…

Anta. Civilisation ou Barbarie. Paris: Présence Africaine, 1981 DIOP, Cheikh Anta. The African Origin of Civilization: Myth or Reality. Wesport Lawrence Hill Company. New York, 1974 DOUGLAS, M. Pureza e perigo. São Paulo: Perspectiva, 1976. FARIAS, P. F. de Moraes. Enquanto isso, do outro lado do mar...: os Arókin e a identidade iorubá. In: Afro-Ásia. Salvador: Centro de Estudos Afro-Orientais da Universidade Federal da Bahia, (17):139-58, 1996. FLORENTINO, Manolo Garcia. Tratado…