Direito Do Consumidor Geral

residentes no País a inviabilidade do direito de vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, e a propriedade, nos termos seguintes: I - Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; XV- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXII- É garantido o direito de propriedade; XXX- É garantido o direito de herança; …

........................27 1 - Compra e Venda com Defeito (garantias) ...........................................................27 2 - Vendas por correspondência e ao domicílio ........................................................30 2.1 - Direito de Resolução............................................................................31 2.2. - Pagamento antecipado ........................................................................32 2.3 - Produtos não encomendados ou solicitados....

VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR CARATINGA/2013 CAMILA ANGÉLICA VIEIRA MIRANDA MONIKE HELLEN PEREIRA COTTA DE SOUZA PAULO ROBERTO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho solicitado pelo professor Rafael, da disciplina de Direito, referente às notas do 2° módulo de curso.

No exercício de suas funções fiscalizadorasoutorgadas pela Legislação Estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor, a Procuradoria de Defesa do Consumidor em PE (PROCON – PE) realizou autuação em Julho do ano de 2012 – apontando para a prática dasseguintes irregularidades: a) Venda mínima exigida para uso do cartão de crédito pelos consumidores b) Etiquetas sem preço II - Do Direito: 1. Da ausência das etiquetas de preços: Aausência de etiquetas de forma sazonal como…

INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou uma desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, ele serve como uma ferramenta importante na regulamentação das relações entre os mesmos, visto que se havia percebido uma vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é relevante analisar a importância da proteção do consumidor nestas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos…

COGEAE PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO I COORDENADOR: PROF. DR. NELSON NERY JUNIOR PROFESSORA ASSISTENTE: JULIANA CRISTINA GARDENAL CAROLINE GOULART NAVARRO GUILHERME MEYER LAMIA SALHA MIKELE RIOS NADIA SABINO Monografia Inexecução das obrigações II Sumário 1. INTRODUÇÃO O aumento das relações entre fornecedores e consumidores evoluíram na economia de mercado e trouxe à tona grande preocupação quanto ao…

Proteção constitucional do consumidor As relações de consumo e o surgimento da tutela do consumidor RONDOW, Cristian de Sales Von RESUMO introdução Diante do avanço tecnológico dos meios de produção passara a ser a parte fraca da relação de consumo necessitando de uma legislação que resguardasse não apenas os direitos básicos, mas também que punisse aqueles que o desrespeitassem. Método análise bibliográfica. Desenvolvimento estudo dirigido de análise bibliográfica. Conclusão…

cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso vão em busca de seus direitos seja no PROCON (defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), que é o órgão público responsável pela coordenação e execução de tais direitos, ajuda e defesa do consumidor. Atualmente vivemos voltado para uma nova forma de sociedade que até o início do século passado não era vista, a sociedade de consumo, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma,…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TGI TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO O trabalho versa a real natureza dos contratos de adesão, sua origem, sua formação e problemas oriundos da sua forma de ser proposto e negociado. Inicialmente, o estudo aborda os princípios gerais que regem as relações negociais em geral, como a autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva.. Em segunda fase,…

primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, no artigo 28. Como está escrito no artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como algo que dificulte o ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. Em essência e originariamente, a desconsideração acontece quando se confere, por parte da sociedade constituída legalmente, fraude à lei ou abuso de direito. O art. 28 se refere a casos de abuso de direito, excesso de poder,…