Direito Dministrativo Ii

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

riqueza patrimonial. Objetivo da contabilidade é planejar e colocar em prática um sistema de informação para uma organização, com ou sem fins lucrativos. O objeto de estudo da Contabilidade é o patrimônio. O patrimônio, que é um conjunto de bens, direitos e obrigações vinculadas a uma pessoa física ou jurídica, é o elemento sobre o qual se exercitam as funções contábeis. A Contabilidade atua sobre este conjunto de valores, acompanhando sua evolução, suas variações e os efeitos da ação…

para este demonstrativo. Ocorre que atualmente (2008 em diante) neste demonstrativo deve ser evidenciado tanto para o ativo quanto para o passivo a parcela que corresponde ao "circulante" da empresa e ao "não-circulante". Na Contabilidade e no Direito, a palavra "balanço" decorre do equilíbrio ou da igualdade expresso nas seguintes fórmulas contábeis: * Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido * Aplicações = Origens.Cientificamente falando, o balanço patrimonial é obrigatório para…

br/.../ccustos_customedioponderado.htm 31 www.sef.sc.gov.br/.../NT%2002-2012%20-%20Deduções%20da%20Rec. 31 ANEXOS 32 1 INTRODUÇÃO Contabilidade comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações do comerciante. Os fenícios, foram o povo que mais se destacaram na atividade comercial na antiguidade, e foram varias as causas e fatores que contribuiriam para isso, a Fenícia tinha pouca terra para seu excelente…

esta prestados; II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III – pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções. § 4º - Consideram-se incorridas as despesas: I – quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para II – pela…

EMPRESARIAIS Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado de Administração da Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Orçamentária, Administração Financeira, Matemática Financeira II, Direito Tributário e Teoria Econômica. Orientadores: Thiago Nunes Bazoli, Fábio Proença, Helenara Regina Sampaio, Janaina Vargas e Regina Lúcia Sanches Malasise. …

1858 - Primeira Greve - Tipógrafos do Rio de Janeiro, contra as injustiças patronais e reivindicaram aumentos salariais. • 1892 - I =ongresso Socialista Brasileiro. O objetivo da Criação do Partido =ocialista Brasileiro não foi atingido. • 1902 - II Congresso socialista Brasileiro - Influência de Marx e Engels. • 1906 - I Congresso Operário Brasileiro. Um total de 32 delegados na sua maioria do Rio e São Paulo, lançou as bases para a fundação da Confederação Operária Brasileira…

República. ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes Amorim Diário Oficial, de 31/12/94 Seção I - Página 21.394 ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS PARTE II PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXER CÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.Direito do Autor e Direitos Conexos; 2.Marcas; 3.Indicações Geográficas; 4.Desenhos Industriais; 5.Patentes; 6.Topografias de…

para este demonstrativo. Ocorre que atualmente (2008 em diante) neste demonstrativo deve ser evidenciado tanto para o ativo quanto para o passivo a parcela que corresponde ao "circulante" da empresa e ao "não-circulante". Na Contabilidade e no Direito, a palavra "balanço" decorre do equilíbrio ou da igualdade expresso nas seguintes fórmulas contábeis: * Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido * Aplicações = Origens. Cientificamente falando, o balanço patrimonial é obrigatório para…

TEORIA INTRODUTÓRIA À POLICIOLOGIA Coronel PM Amauri Meireles Coronel PM Lúcio Emílio do Espírito Santo SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. .II - DESAFIOS DO PRESENTE. III - TEORIA POLICIOLÓGICA. 1. O Problema do Conhecimento 2. Questão do Nome. 3. Classificação. 4. O Problema Metodológico. 5. Delimitação do Objeto. 6. Polícia e Poder de Polícia. 7. O Problema da Distribuição do Poder de Polícia. 8. Relação da Policiologia com outras Ciências. IV CONCLUSÃO. I. INTRODUÇÃO A nossa paixão por…