Direito De Familia Replica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA (MG) Processo: 145 07402746-0 SIMONE MARIA PRADO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por sua procuradora que a esta subscreve, e sob os Serviços de Assistência Judiciária Gratuita prestados pelo Escritório Escola da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora, e sob os benefícios da Gratuidade de Justiça deferidos pelo Ilustre Magistrado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO – RS PROCESSO N°. 029/1.12.0003766-1 TERESA DO CARMO, já qualificada dos autos do processo acima numerado, por sua procuradora infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I – Síntese da demanda Trata-se de Ação onde a Autora postula indenização por danos morais e materiais em razão de…

Seminário I – Ilegalidade do aborto e direito à vida Fetos anencéfalos e o aborto Artigo por: Igor Oliveira de Assis (JusBrasil) (Advogado militante na esfera cível, trabalhista e empresarial, com elevado conhecimento tributário). O aborto é descrito como a interrupção da gestação antes de 20-22 semanas, quando o feto ainda tem o peso inferior a 500 gramas. A prática de aborto é tipificada expressamente como crime pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127, e são punidos a gestante, bem

empírico. Ou seja, gera suas conclusões através de observações e a partir delas quer conhecer o processo. Portanto, a criminologia é uma ciência do “ser”, empírica, indutiva. Já o direito é uma ciência cultural, do “dever ser”, normativa (método lógico, abstrato e dedutivo). Nesse passo, o método dedutivo utilizado pelo Direito Penal que só age a partir da execução do crime e quase nunca antes. Empirismo é: a) análise; b) observação, e c) indução. Mas atenção, não confundir o método…

continuação do colonialismo. Daí porque o universalismo não pode ser adotado de forma irrestrita, nem sequer em relação aos direitos humanos. O multiculturalismo, tal como eu entendo, é pré-condição de uma relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local, que constituem os dois atributos de uma política contra hegemônica de direitos humanos no nosso tempo. Ademais, salienta-se que em ambas as concepções (universalistas e relativistas) o…

um armarinho. Encaminhado a um hospital particular, Mauro faleceu após estar internado por um dia. Sua família, profundamente abalada pela perda trágica do parente, deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, também, que os…

objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode…

Processo nº. 0000816-22.2013.5.02.0009 ALLAN ARAUJO DE SANTANA, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, movida contra as empresas COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, também qualificada, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. apresentar RÉPLICA, nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais se impugna a contestação e documentos juntados. Da defesa : Em que pese o esforço da reclamada, sua defesa não merece acolhida, posto, de um lado, não…

extensão cultural e as novas formas de consumo, a autora Lívia Barbosa (2004) destaca duas que considera muito importantes no campo de mudança da sociedade tradicional para a sociedade contemporânea: a passagem do consumo em grupo, ou seja, consumo família para o consumo único, um consumo individual e por seguinte, a modificação do consumo vivido por aparências para o consumo de modo. Seguindo a primeira análise da autora, o que passa a reinar na sociedade contemporânea é a…

como finalidade ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra á vida e permitir que, em lugar de juiz togado, preso as regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares. É um direito e garantia individual, não podendo ser suprimidos nem por emenda constitucional, constituindo assim, uma verdadeira clausula pétrea. Está presente em nossa Constituição no art. 5º, XXXVIII, no Capítulo dos Direitos e…