Direito Controle

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de constitucionalidade…

ORDEM E CONTROLE SOCIAL 8.7 Características das sanções As sanções possuem três condições básicas: A) Generalidade: as normas devem ser protegidas pelas sanções e as sanções devem ser aplicadas de forma igual a todos, porque a lei aplica as sanções de modo geral. B) Proporcionalidade: a pena deve ser aplicada de acordo com o delito cometido e com a realidade social de cada local, porque os comportamentos gerais de um determinado lugar evoluem, e dessa forma, também deve evoluir o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANAUS / 2013 ÍNDICE INTRODUÇÃO Toda a atuação da Administração Pública deve estar pautada em regras constitucionais e legais. Ademais, a atuação administrativa deverá ter sempre uma finalidade: o atendimento ao interesse público. Portanto, quando

1- Para que serve o Direito Processual Constitucional? O Direito Constitucional deriva do direito público fundamental, que interpreta e sistematiza os princípios e normas jurídicas do Estado. O Direito Processual Constitucional regula a jurisdição (juris dictio = dizer o direito) constitucional, sendo um ramo autônomo do direito público, instrumentando e normatizando o direito concreto. Traça diretrizes, com o escopo de tornar eficaz o direito material, busca a defesa da Constituição…

• Eficácia da Nova Constituição • Direito Anterior • Repristinação • Elementos do Estado • Formas de Estado • Formas de Governo • Sistemas de Governo • Regimes de Governo • Conceitos na Lei • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais • Remédios Constitucionais (Garantias) • Art. 5° da CF/8 • Entidades Federativas • Repartição de Competências • Tripartição do Poder • Estrutura dos Poderes • Espécies Normativas • Fases do Processo • Intervenção • Estado de Defesa e Estado de

CURSO DE DIREITO MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o…

• CONTROLE ADMINISTRATIVO • No Brasil vigora a tripartição de poderes com freios e contrapesos, que permite que um poder controle os atos do outro. Esse é o denominado controle político, que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • A Administração Pública pode ser controlada pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e por ela própria. Neste sentido, define José dos Santos Carvalho Filho que o controle administrativo é “o…

TEMAS GRAVADOS - DIREITO CONSTITUCIONAL – ATUALIZADO 20/08/15 1) DIREITO A VIDA; DIREITO A PRIVACIDADE, LIBERDADE RELIGIOSA PROF. MARCELO NOVELINO – CURSO LFG 2) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS LUCIANO ÁVILA 3) 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: TEMAS POLÊMICOS E PERSPECTIVAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF PROF. PEDRO LENZA AULA1: EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AULA2: SÚMULA VINCULANTE AULA3: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: EFEITOS PRÁTICOS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL? AULA4:…

grupos, com Bse na comunicação e na orientação. O controle esta relacionado com o planejamento, pois ele ira assegurar que o objetivo planejado seja atingindo. E uma função administrativa que envolve o processo de monitoramento das atividades para ter certeza de que elas estão sendo realizada como planejado. Os gerentes não tem como saber se as suas unidades estão ou não tendo um desempenho adequado. Um sistema de controle eficaz da certeza de que as atividades são…