Diferença Entre Crédito Tributário E Obrigação Tributária

as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ilícito Tributário é…

Teoria Geral do Direito Tributário A finalidade do Direito Tributário não é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado, mas o controle do poder de tributar a este inerente. (Hugo de Brito Machado) 1. Hipótese de incidência e fato gerador: a norma como instrumento de realização do direito; 1.1 Fato gerador: complexo, instantâneo, consumado e pendente; interpretação do fato gerador; questões práticas derredor da matéria. Introdução: Conceito de tributo: Espécie e…

HUGO UCHÔA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador …

QUESTIONÁRIO – GRAU B Davi Kassick Ferreira Mateus Mendes Brand João Leonardo Fiel William Longhi 1. Em relação à lei complementar em matéria tributária, questiona-se: a) É possível que uma lei estadual ou municipal, relativamente ao ICMS e ISS, contrarie dispositivo de Lei Complementar Federal sobre a matéria? Depende: caso o dispositivo contrariado trate de matéria reservada à lei complementar (isto é, seja materialmente lei complementar), não é possível, sendo a lei estadual ou municipal

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

execução fiscal para a pessoa dos sócios de empresas inadimplentes no processo tributário. Nos dias atuais, a valorização da nossa moeda em face do dólar e uma carga tributária reconhecidamente elevada, o empresário brasileiro já encontra dificuldade para competir no mercado nacional e internacional, e agora, com a expansão da carga tributária, surge outra preocupação: o chamado redirecionamento da execução tributária (ou fiscal) para a pessoa dos sócios da empresa inadimplente. O que…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…

..............................................................................................................9 10 Gestões estratégica de Pessoas....................................................................................9 11 Direito Tributários.....................................................................................................11 11.1 Conceito de Tributo................................................................................................11 11.2 Espécies...

INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Seminário I | Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária | Carlos Paes 2012.2 | Questão 1: A) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da RMIT foi mutilado. A.1. Há variadas definições dadas pela doutrina sobre a matéria. São estas: Dispensa legal do pagamento do tributo: assim entende por isenção a doutrina mais tradicional, que é…

concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser definida como uma hipótese de não-incidência tributária legalmente qualificada, pois não há, por força da isenção, existência de relação jurídica entre Fisco e Contribuinte. Logo, a isenção é a limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela…