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da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre outros. 2. Conceitue Empregado e Empregador. R: Empregado - é toda pessoa física que, mediante pagamento de salário, preste qualquer tipo de serviço não eventual a determinada empresa, sob dependência deste. O empregado executa suas tarefas de acordo com as necessidades do empregador, respeitando suas regras. Para que seja comprovada e relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar a existência de alguns requisitos: Habitualidade: o trabalhador respeita os horários pré-determinados de trabalho fornecidos pelo empregador; não há eventualidade no…

características do empregador? 4 – Quais são os requisitos para determinar a relação de emprego? Unidade 4 - Contratos de trabalho 7 – Defina Cooperativa. 8 – Existe relação de emprego entre os cooperados? 9 – Que exerce a administração da cooperativa? 10 – O que é vedado entre os cooperados? 11 – Qual é o objetivo do estágio? 12 – Quais são as garantias para o estagiário? 13 - Disserte sobre a jornada do estagiário? 14 – Disserte sobre o contrato de aprendiz. (conceito,…

esporádico, que trabalha de vez em quando, o empregado possui característica da habitualidade. 4. Conceitue empregador de acordo com a legislação vigente e disserte sobre dois poderes inerentes a condição de empregador. • Empregador: Empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. (Art2° CLT) • Poder de controle: Fiscalizar e controlar a atividade, ex: cartão de ponto. …

da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes. O termo de compromisso de estágio é a formalização das condições contratuais do estágio. Neste documento estarão definidas todas as condições para realização do estágio e obrigações das partes envolvidas. Conforme orientação do Ministério do Trabalho, deve constar do termo de compromisso de estágio: dados de identificação das partes, inclusive cargo e…

em Juízo ( todos os dias necessários) JORNADA DE TRABALHO É o tempo à disposição do empregador e no centro do trabalho – artigo 4º da CLT. As horas de sobreaviso – o empregado não permanece nas dependências da empresa. Acréscimo de 33,33% (1/3). Obs: O uso de instrumentos informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. - As horas de prontidão – o empregado permanece nas dependências da empresa. Acréscimo de 66,66% (2/3).…

22. As horas extras percebidas pelo funcionário incorporam o salário? No tocante as horas extras percebidas pelo empregado, após um ano ininterrupto de seu recebimento, passará ela, automaticamente a incorporar o salário do empregado . É o disposto na súmula 291 do TST: “A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 01 (um) mês das horas…

empregador, não podendo ser transmitida ao empregado. Presentes tais elementos o contrato de emprego existe, mesmo que haja sito celebrado contrato ou outro instrumento formal em sentido contrário, devendo prevalecer o contrato realidade, conforme art. 9º da CLT, que fundamenta o já mencionado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Existindo a contratação, esta somente será válida se estiverem caracterizados os elementos de validade, que são os seguintes: capacidade, objeto…

1) Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregador: é quem assumi os riscos da atividade econômica, admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Empregado: toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. 2) O que é o “Poder de Direção do Empregador”? Conceitue cada um. Poder dado ao empregador para que possa dirigir a prestação de serviços de seus empregados.…

uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. # Salário por fora – # Salário por fora é o termo para designar salário sem registro. # Mandava fazer de tudo – O autor acumulava funções diversas. Era submetido a ordens que desviavam para outras funções. Atividades alheias ao contrato de trabalho. # “Jus resistentiae” – O direito que o trabalhador tem o direito de não fazer atividades que não estão atribuídas a sua função. # “Jus variandi“ – A possibilidade do empregador fazer…

coao, e no confisso ficta resultante de revelia. (ex-OJ n 108 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) AULA DIA 24/02/2014 - CONTINUAO FGTS a prescrio dos depsitos trintenria 30 anos. Ex. empregado pede demisso em 30/10/2011. Tem at o dia 29/10/2013 para pleitear as verbas trabalhistas. Tanto para a prescrio quinquenal, quanto a trintenria o funcionrio tem que observar o prazo bienal. Frias Perodo concessivo Perodo aquisitivo PERODO AQUISITIVOPERODO CONCESSIVO1)10/01/2011 09/01/201210/01/2012…